Monitória 0801697-42.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0801697-42.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: RACOES LESTE LTDA, JOSE CLEBER SILVA CARVALHO, ANTONIA DALVA FRANCA CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801697-42.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de RAÇÕES LESTE LTDA. e de seus avalistas JOSÉ CLÉBER SILVA CARVALHO e ANTÔNIA DALVA FRANÇA CARVALHO, objetivando a constituição de título executivo judicial referente à Cédula de Crédito Bancário nº 246.2022.1200.3597, no valor de R$ 549.391,48 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Alega o autor que a parte ré firmou contrato de crédito no valor original de R$ 599.800,00, posteriormente repactuado por meio de Termo de Confirmação de Parcelamento de Dívida em 28/02/2024, com vencimento final em 15/03/2027. Sustenta o inadimplemento e o consequente vencimento antecipado da dívida em 15/04/2024, razão pela qual ajuizou a presente ação. Os réus opuseram embargos à ação monitória, arguindo: (a) pedido de gratuidade da justiça; (b) alegada divergência entre contrato, planilha e inicial, sustentando que a primeira parcela venceria apenas em 15/10/2024, inexistindo mora antes dessa data; (c) ilicitude de encargos e tarifas bancárias; e (d) ilegalidade da planilha de débito por suposta ausência de clareza e liquidez. O autor apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade integral do contrato, a higidez da planilha e a improcedência das alegações defensivas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento. A empresa ré é pessoa jurídica com fins lucrativos, e, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, não há presunção de hipossuficiência nesse caso, devendo haver prova concreta da incapacidade financeira. Nenhum documento robusto foi apresentado que demonstre impossibilidade de arcar com as custas processuais. Para fazer jus ao benefício requerido há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não foi devidamente comprovado na contestação. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da alegação de ausência de mora e suposta cobrança antecipada A tese defensiva de que teria havido cobrança antecipada de encargos antes do vencimento da primeira parcela não merece acolhimento. É incontroverso que a repactuação contratual foi celebrada em fevereiro de 2024, fixando-se o início da amortização apenas para outubro de 2024. No entanto, o lapso temporal entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela não representa período de isenção de encargos, mas sim o período de carência, durante o qual o valor financiado permanece à disposição do devedor, gerando naturalmente a incidência de juros remuneratórios. O prazo de carência, compreendido entre a data da liberação dos recursos e o início do pagamento, não suspende a fluência dos encargos contratuais, mas apenas posterga o início da amortização. Ainda que não haja emissão de boletos nesse interstício, o capital emprestado continua sendo utilizado, de modo que o banco mantém o direito à remuneração do crédito. Tal prática é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria como lícita, desde que haja previsão contratual expressa, como se observa na Cláusula de Encargos de Inadimplemento/Mora constante da Cédula de Crédito Bancário nº 246.2022.1200.3597, que disciplina a incidência dos juros durante todo o curso da operação, inclusive no período anterior ao vencimento da primeira parcela. Neste sentido, temos o julgado: “Os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual (...). Havendo previsão desse tipo de cobrança no pacto livremente firmado entre as partes, há de ser considerada lícita a exigência dos juros de carência, uma vez que o apelante foi devidamente informado sobre sua existência.” (TJ-MA – Apelação Cível nº 0001777-97.2017.8.10.0057, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2020, publicado em 04/03/2020) A liberação de crédito gera o dever de contraprestação remuneratória, sendo legítima a cobrança de juros no período de carência, por representar a retribuição pelo uso do capital emprestado e não mera penalidade. Portanto, a cobrança de juros no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2024 não caracteriza mora antecipada ou abusividade, mas decorre do livre exercício da autonomia contratual, do princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC) e da função econômica do contrato bancário. Não há, pois, cobrança indevida ou enriquecimento ilícito, mas simples aplicação das cláusulas pactuadas e da metodologia de atualização prevista no instrumento de crédito. Da alegada ilegalidade da tarifa de contratação Os embargantes impugnam a cobrança da denominada “Tarifa de Contratação do Limite BNB”, sustentando sua natureza abusiva e ausência de lastro legal. As instituições financeiras podem cobrar tarifas pela prestação de serviços, desde que expressamente previstas em contrato e em atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). As operações de crédito rural e de financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, operacionalizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., possuem disciplina normativa própria, prevista na Lei nº 7.827/1989, nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e nas tabelas de tarifas oficiais da instituição financeira, devidamente registradas no Banco Central do Brasil. No caso em análise, a referida tarifa encontra amparo em cláusula contratual expressa, constando de modo claro na Cédula de Crédito Bancário e no Termo de Confirmação de Parcelamento, documentos firmados de forma livre e consciente pelos devedores. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as tarifas bancárias cobradas de pessoas jurídicas não estão sujeitas à padronização imposta às operações de consumo, sendo lícita a cobrança de valores referentes a serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do cliente, desde que contratualmente previstos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento envolvendo o próprio Banco do Nordeste, consolidou entendimento quanto à legalidade da tarifa de análise e contratação em operações empresariais, ao afirmar que: “Segundo entendimento firmado pelo colendo STJ, as tarifas bancárias relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. Inexistindo comprovação de ofensa à boa-fé negocial, exigida também na fase pré-contratual, deve ser mantida a improcedência do pedido que visava o ressarcimento dos valores pagos a título de ‘Tarifa de análise de viabilidade econômico-financeira’, pois ausentes o rompimento de expectativa legítima ou a comprovação de efetivo prejuízo material.” (TJ-MG – Apelação Cível nº 5006822-78.2019.8.13.0433, Rel. Des. Washington Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022) No caso concreto, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil), tampouco demonstração de que o serviço não tenha sido disponibilizado ou que tenha havido prejuízo material aos contratantes. A tarifa em questão reflete custos inerentes à análise técnica e operacional do crédito, compatíveis com a natureza da operação e não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cuja cobrança foi vedada a partir de 2008 apenas nas relações de consumo. Destarte, a cobrança da “Tarifa de Contratação do Limite BNB” é plenamente válida, pois está expressamente prevista no contrato, autorizada pelas normas específicas aplicáveis às operações do FNE e não viola os princípios contratuais nem a boa-fé objetiva. Consequentemente, rejeita-se a alegação de abusividade ou ilegalidade da tarifa, mantendo-se íntegra a avença celebrada entre as partes. Da suficiência da prova escrita e liquidez do débito Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia executiva, desde que o documento demonstre de modo razoável a existência da obrigação. No presente caso, o Banco autor instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 246.2022.1200.3597, o respectivo Termo de Confirmação de Parcelamento de Dívida e a planilha analítica de evolução do débito, documentos que se complementam e demonstram com precisão a origem, o valor e a atualização do crédito cobrado. A Cédula de Crédito Bancário contém cláusulas claras sobre os encargos financeiros e o inadimplemento. A Cláusula “Encargos de Inadimplemento/Mora” estabelece, expressamente, que a impontualidade no pagamento de qualquer obrigação autoriza a incidência de: a) juros de mora de 1% ao ano, b) multa de 2% sobre o valor da prestação inadimplida, e c) vencimento antecipado da dívida, nas hipóteses previstas contratualmente. Assim, o contrato delimitou com exatidão a metodologia de cálculo dos encargos e a forma de atualização do saldo devedor, inclusive durante o período de mora. A planilha de débito apresentada pelo Banco, constante dos autos de id 69147957 e 69147958, não inova ou cria valores arbitrários, mas apenas materializa os cálculos de atualização previstos contratualmente. Nela constam, de forma discriminada: o valor principal renegociado, as taxas de juros remuneratórios, os encargos de mora e multa nos exatos percentuais pactuados, as datas de transferência de parcelas para atraso e os totais consolidados dos débitos, coerente com os valores da inicial. Os demonstrativos evidencia a rastreabilidade completa da dívida — desde a contratação e renegociação até a apuração final —, o que reforça a idoneidade, liquidez e exatidão da prova escrita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 576, reconhece a Cédula de Crédito Bancário como título representativo de dívida líquida e certa, cuja exigibilidade pode ser comprovada mediante demonstrativo de débito que detalhe a evolução do saldo, como ocorre no caso em exame. Portanto, a documentação carreada aos autos é suficiente e adequada para comprovar o crédito perseguido, sendo certo que a planilha contábil apresentada apenas reflete a aplicação matemática dos encargos expressamente previstos na Cédula de Crédito Bancário, o que afasta qualquer alegação de iliquidez, obscuridade ou excesso de cobrança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por Rações Leste Ltda., José Cléber Silva Carvalho e Antônia Dalva França Carvalho, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor de R$ 549.391,48 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), acrescido dos juros e encargos contratuais até o efetivo pagamento; b) Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; c) Condenar os réus ao reembolso integral das custas processuais e demais despesas adiantadas pelo autor, nos termos do art. 82, §2º, do CPC; d) Indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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