Cumprimento de sentença 0804292-60.2024.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804292-60.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOUSA DO REGO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Narra a parte Autora que foi contratado pelo Estado do Piauí para exercer a função de Motorista de Ambulância durante o período de 01/09/2016 a 30/05/2023. Alega que recebia R$ 1.800,00 por mês e que durante todo o período trabalhado não teve seu FGTS depositado. Requer, então, o reconhecimento de vínculo com a Administração Pública e, subsidiariamente a nulidade do contrato firmado entre as partes; além de verbas trabalhistas que entende devidas. O Autor junta aos autos, dentre outros, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS, e outros documentos da base dedados da Previdência Social (ID 68486527 e ss). O Réu, por sua vez, alega a nulidade do contato em questão, por não ter sido mediante aprovação no concurso público, não sendo devido os depósitos do FGTS. Não junta quaisquer documentos aos autos. Pois bem. Preliminarmente, no que tange à prescrição, matéria cognoscível de ofício, não se pode perder de vista que a relação jurídica travada entre os litigantes é jurídica administrativa não se vislumbrando os elementos e requisitos de uma relação de trabalho. Logo, prevalecem a regra estampada no Decreto nº 20.910/32, segundo o qual prescrever em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, incluindo pedidos de indenização pública por reparação civil. Além disso, em se tratando de parcelas de trato sucessivo a prescrição atinge somente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por consequência lógica, não há perecimento do fundo de direito, a qual trago à baila o enunciado da Súmula 85 do STJ “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Aplicando o entendimento ao caso focalizado, existem parcelas pleiteadas que coincidem com o período já prescrito, anterior a 17/12/2019 (quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação). Diante disso, pronuncio a prescrição da pretensão autoral do período anterior a 17/12/2019 isto é, mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Passo à questão remanescente. A parte Autora demonstrou documentalmente o vínculo mantido com o Réu durante o período indicado na petição inicial, ao passo que eventual descumprimento de seus deveres funcionais, o que poderia afastar o dever remuneratório do Demandado, estaria submetido, legalmente, à deflagração de procedimento formal de apuração, de modo que o momento para a produção dessa prova, necessariamente documental, é o oferecimento de contestação (art. 434 do CPC). A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é trazida no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como dito acima, a parte Autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu, uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Estadual. Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; Registre-se, por relevante, que a própria Carta Política estabelece que as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme se extrai do inciso V, do citado dispositivo, in litteris: Art. 37. (...) (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Esta previsão constitucional objetiva proporcionar que todos aqueles que pretendem ingressar no serviço público possuam igualdade de condições, ou seja, utilizem da mesma arma para alcançar o seu objetivo, respeitando, assim, o que preceitua o princípio da impessoalidade. Além da hipótese do cargo em comissão, a própria Carta Magna prevê a possibilidade de contratação de servidor sem a necessidade de aprovação em concurso público, desde que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. No caso concreto, vislumbra-se que a parte autora ingressou no serviço público em total afronta à Constituição Federal, pois o trabalho por ela exercido não ostentava a característica do cargo de comissão, por não se destinar ao exercício de direção, chefia ou assessoramento e, tampouco, preenchia os requisitos para contratação temporária. Desse modo, verifica-se que, como o ato de nomeação do servidor afronta aos ditames constitucionais, deve ser reconhecida a sua nulidade, inclusive, as próprias partes reconhecem tal fato. Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo nas situações que ocorra contrato de trabalho firmado com a Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, subsiste para a parte o direito a recolhimento da FGTS e a eventual saldo de salários a serem recebidos, a saber: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (RE 882456 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015). Da mesma forma, dispõe a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Logo, na hipótese, o Autor somente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e ao saldo de salário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804292-60.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [FGTS ] Ante o exposto, pronuncio a prescrição das verbas remuneratórias devidas no período anterior a 17/12/2019, nos termos do art. 487, II, do NCPC, e, quanto à pretensão remanescente, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente aos depósitos do FGTS sobre a remuneração da parte promovente no período de serviço, excluída a parte prescrita, (a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação). Conforme definido no RE 870947, tendo como Relator o Min. Luiz Fux, a correção monetária será pelo (IPCA-E) e os juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, como disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários sucumbenciais, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, incidentes nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Em caso de recurso, certifique-se a respeito dos requisitos e, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões. Logo após, com ou sem manifestação, à Turma Recursal. Intimações e expedientes necessários. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

04/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)