Execução de Título Extrajudicial 0001337-97.2016.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001337-97.2016.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: CIRO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem para regularizar o andamento processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001337-97.2016.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de CIRO FERREIRA DE OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 5752933, fls. 02/28. Despacho inicial, em id 5752933, fls. 30. Citação (30/01/2017) e certidão de não localização de bens (17/03/2017) em id 5752933, fls. 42. Ciência da parte exequente em id 5752933, fls. 52/53, datada de 14 de junho de 2017, na qual postulou a extinção do feito, ante a renegociação do débito, com a consequente desconstituição de penhora eventualmente efetuada, o desentranhamento dos títulos de crédito e a baixa na inscrição em bancos de dados restritivos de crédito. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em id 5752933, fls. 58/59, que não foi combatida por recurso. Manifestação da parte exequente, em id 5752933, fls. 60. Em seguida, a parte exequente pugnou pela continuidade do feito em relação à nota de crédito rural indicada nos autos, segundo id 10327317, pedido que foi deferido pela magistrada que conduzia o processo, em id 55567156. Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, de acordo com o documento de id 77561927. É breve o relatório. Passo a analisar o feito. Compulsando os autos, verifico que o processo seguiu o curso normal, em que pese ter havido sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dito alhures. Importa salientar, que a referida decisão não foi atacada por recurso, tendo transitado em julgado, operando-se a preclusão consumativa. De outra banda, ao analisar o feito, verifico que a demanda se encontra prescrita. No caso concreto é possível perceber que o despacho de id 5752933, fls. 30, determinou a citação do devedor para efetuar o pagamento, bem como a ordem para, no caso de inércia dele, realizar a penhora, avaliação e depósito de bens que garantam a dívida. Foi certificado pelo oficial de justiça em 17/03/2017, conforme o Id 5752933, fls. 42, a não localização dos bens do executado, tendo sido frutífera a citação frutífera, em 30/01/2017. Em seguida, o exequente tomou ciência sobre a tentativa infrutífera da não localização de bens penhoráveis, na data 14 de junho de 2017, em id 5752933, fls. 52/53, manifestando-se pela extinção do feito, ante a renegociação do débito, com a consequente desconstituição de penhora eventualmente efetuada, o desentranhamento dos títulos de crédito e a baixa na inscrição em bancos de dados restritivos de crédito. Assim, considero que houve a efetiva ciência do exequente quanto à inexistência de bens do executado ainda em 14/06/2017, conforme Id 6115648, Id 5752933, fls. 52/53 conforme asseverado acima, tendo iniciado a partir daquela data o prazo de suspensão de 1 ano, o que se seguiu, independente de provimento judicial, do início do prazo prescricional de 5 anos. Tenho que este entendimento adotado contempla também o aspecto teleológico da norma envolvendo a prescrição intercorrente, pois não é razoável juridicamente, inclusive para a segurança jurídica, que uma dívida possa ser cobrada por mais de 9 anos com longos períodos de requerimento de medidas ineficazes ou até mesmo a inércia persistente por parte do exequente, até porque já houve sentença de extinção do feito sem resolução do mérito nos autos. Assim, se faz necessário o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação regente. Por fim, diante dos fundamentos supramencionados, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente execução. Verifico que não houve penhora de bens nos autos. Sem quaisquer ônus para as partes, considerando o disposto no art. 921, §5 do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CIRO FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/02/2026 23:59.

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