Cumprimento de sentença 0800836-63.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800836-63.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUANA GALVAO DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800836-63.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder a parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora se enquadra como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC). Alega a autora demora injustificada na ligação de energia elétrica em seu estabelecimento comercial. Comprovou ter solicitado o serviço por meio de diversos protocolos, sem sucesso inicial. Em sua defesa, a requerida sustenta ter agido conforme as normas da ANEEL, atribuindo a demora a pendências da consumidora. Tenta afastar sua responsabilidade alegando a excludente de culpa exclusiva da consumidora. Sustenta que uma equipe compareceu ao local em 26/07/2024, mas encontrou o imóvel fechado, e que em 05/08/2024, houve novo impedimento de acesso ao medidor. Para corroborar sua tese, a concessionária apresentou uma fotografia do estabelecimento com as portas fechadas e um formulário de visita preenchido unilateralmente por seus prepostos. Todavia, tais provas, contudo, são frágeis e insuficientes para comprovar a culpa exclusiva da consumidora e, consequentemente, romper o nexo de causalidade. A fotografia, por não possuir data, hora ou qualquer elemento de geolocalização, não tem o condão de provar que a suposta visita ocorreu na data e nos horários informados. Trata-se de prova que poderia ser produzida a qualquer momento, como em um final de semana ou fora do horário comercial, não servindo para demonstrar a tentativa de acesso em um momento em que a autora deveria estar no local. O formulário de visita, por sua vez, é um documento unilateral, produzido pela própria empresa, sem a assinatura da autora ou de qualquer testemunha que pudesse, de forma isenta, atestar a recusa ou o impedimento. Documentos dessa natureza são vistos com reserva pelo Judiciário, pois representam apenas a versão da parte que os produziu. Ademais, causa estranheza que, diante de um suposto impedimento, a concessionária não tenha adotado outras medidas para contatar a consumidora e agendar a visita, especialmente considerando a urgência do caso — a instalação de energia em um consultório odontológico pronto para inaugurar. A simples alegação de "imóvel fechado" não exime a fornecedora de seu dever de buscar os meios necessários para prestar o serviço. O argumento da concessionária perde ainda mais força ao se constatar que a ligação só foi efetivada, após a concessão de medida liminar. Se o único empecilho fosse o acesso ao imóvel, a questão teria sido resolvida de forma muito mais simples e rápida após o ajuizamento da ação, sem a necessidade de uma ordem judicial para o cumprimento da obrigação. O fato de o serviço ter sido prestado somente após intervenção judicial esvazia o argumento de que a empresa agiu com diligência ou que cumpria prazos regulamentares. Se a situação estivesse regular, a ligação teria ocorrido dentro do fluxo administrativo normal. Dessa forma, não há como acolher a tese de culpa exclusiva da consumidora. A ré não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), restando caracterizada a falha na prestação do serviço pela demora injustificada. Quanto aos danos morais, verifica-se que situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. A expectativa de inaugurar um empreendimento, fruto de alto investimento, foi frustrada pela inércia da promovida. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter um serviço essencial demonstra o descaso da fornecedora e o abalo psicológico sofrido, configurando o dano moral in re ipsa. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral (TJ-CE - Apelação Cível: 0200112-42.2022.8.06.0043). Considerando a capacidade econômica da ofensora, a gravidade da falha e o caráter punitivo pedagógico da medida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo e razoável para compensar o dano sofrido. No que tange aos lucros cessantes a autora apresenta o balanço financeiro dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, que apontam resultado negativo. O instituto dos lucros cessantes visa a reparar aquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, CC). Para sua concessão, é necessária uma prova robusta da probabilidade de ganhos, não bastando meras expectativas. Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não se admite a indenização de lucros hipotéticos ou sem comprovação (STJ - AgInt no AREsp: 964233 SP 2016/0207896-3). No caso em tela, os documentos juntados não servem para comprovar os lucros cessantes. Pelo contrário, demonstram que, mesmo após o início das atividades, o empreendimento operou com prejuízo nos primeiros meses. Não há como presumir que, no período em que a energia não estava ligada, a clínica teria auferido lucro. A autora não apresentou um plano de negócios, uma projeção de faturamento baseada em dados concretos ou qualquer outro elemento que permitisse a este juízo concluir, com um mínimo de segurança, pela existência de lucros frustrados. Dessa forma, por ausência de prova do efetivo prejuízo, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, que determinou a ligação da energia elétrica no imóvel da autora. b) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, pela ausência de comprovação do dano material. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

06/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUANA GALVAO DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

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