Procedimento Comum Cível 0801582-35.2023.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801582-35.2023.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Manifestação da parte demandante, ID 83107924, na qual esclarece que a causídica, ao firmar o acordo presente nos autos, não possuía ciência do óbito da parte autora. Juntou documentos. Analisando detidamente os autos, a requerente veio a óbito em 02/09/2025, consoante declaração de óbito de ID 83110098, e o acordo foi firmado pelos procuradores das partes após o falecimento do requerido (ID 79985573), em 11/09/2025. Todavia, não houve a regularização do polo ativo. Com efeito, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Da mesma forma, estabelece o artigo 682, inciso II, do Código Civil que com a morte do outorgante, os poderes conferidos aos procuradores através de instrumento de mandato são automaticamente cessados, in verbis: Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; O art. 689 do Código Civil é claro ao dispor que: "São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa". No presente caso, o procurador do requerente desconhecia o falecimento de seu constituinte no momento em que firmou o acordo. A boa-fé do procurador é presumida e não há qualquer indício de que tenha atuado de forma contrária ao que estabelece o mandato. Além disso, a parte contrária também agiu de boa-fé ao aceitar o acordo e iniciar seu cumprimento. Nesse contexto, os atos praticados pelo mandatário, com base no acordo ajustado, devem ser considerados válidos, conforme estabelece o Código Civil. A ausência de conhecimento do falecimento pelo procurador é elemento central que valida os atos, garantindo sua eficácia jurídica. Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu art. 313, I, estabelece que a morte de uma das partes suspende o processo até a regularização do polo ativo ou passivo, através da habilitação dos sucessores. Embora a suspensão do processo seja uma exigência formal, o descumprimento desta norma enseja apenas nulidade relativa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Corte, os atos processuais praticados após o falecimento de uma das partes não são automaticamente inválidos, sendo necessária a comprovação de que a parte prejudicada sofreu efetivo dano ou prejuízo. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). 3. É de se ter, ademais, que "se o procurador desconhecia a morte do mandante são eficazes os atos por ele praticados no âmbito e no exercício do mandato" (AgRg no Ag 712.335/MG, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 13/2/2006). 4. É firme o entendimento do STJ de que "a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo"(AgInt no AREsp 1.047.272/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/10/2017). 5. Na espécie, além de não ter demonstrado nenhum prejuízo in concreto que tenha sacrificado os fins de justiça do processo, constata-se que a parte falecera aproximadamente três anos após a interposição do recurso especial (março de 2008) e só agora, em 2019, 5 anos após o trânsito em julgado, é que o espólio agravante peticiona suscitando o alegado vício e requerendo a nulidade absoluta de todo o feito, o que não merece prosperar, nos termos da jurisprudência da Casa. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp n. 1.070.538/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). In casu, não há qualquer demonstração de prejuízo por parte da requerida. Ao contrário, a própria requerida aceitou o acordo e deu início ao seu cumprimento, sem questionar sua validade até o presente momento. Portanto, os atos praticados são válidos, desde que diante da regularização processual subsequente com a habilitação do espólio/sucessores. Os Tribunais pátrios já decidiram que a regularização processual convalida os atos praticados anteriormente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA CREDORA. NULIDADE NÃO CONSTATADA, PORÉM. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELOS HERDEIROS. SANEAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. DECISÃO MANTIDA. O falecimento do demandante originário não isenta o devedor do integral cumprimento da obrigação determinada no título executivo, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado. O protocolo da habilitação e da procuração conferida pelos herdeiros, ratificando os atos processuais anteriores, importa no afastamento da irregularidade e na convalidação do procedimento. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042249-37.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). Em face do exposto, determino a suspensão do processo e a intimação do espólio da falecida, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que eventual pedido de habilitação dos herdeiros deve ser guarnecido com: i) qualificação completa (nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo e, se possível, endereço eletrônico); ii) documentos comprobatórios da condição de herdeiro (certidão de nascimento/casamento, escritura pública de inventário e partilha, etc.); iii) procuração outorgada pelos herdeiros ao (à) advogado (a), caso desejem ser representados pelo mesmo profissional. Para mais, havendo requerimento de habilitação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801582-35.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] cite-se o requerido, para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

13/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 24/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(88)