Monitória 0805291-71.2023.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0805291-71.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MAIKON KAESTNER D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805291-71.2023.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil. A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento (Tema n.º 474 do STJ). Ao presente caso, aplica-se extensivamente o óbice da Súmula n.º 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário, valendo repetir aqui o conteúdo desse enunciado: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Ao que se verifica, a planilha se encontra presente no ID n.º. Portanto, rejeito a preliminar de mérito. Segundo, a instituição financeira administradora do cartão de crédito possui legitimidade ativa para a cobrança de débitos, ainda que a bandeira seja de titularidade de outra empresa. Ademais, foi com o banco credor que restou diretamente pactuado o serviço de cartão de crédito, e não com a bandeira do cartão. Patente, portanto, a legitimidade ativa. Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. As questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória será o dies a quo dos juros e correção monetária; capitalização de juros; limite dos juros remuneratórios; taxas remuneratórias em cheque especial; a mora, juros acumulados; comissão de permanência; restituição em dobro do excesso cobrado; danos morais. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar as provas que pretendem produzir, findo o qual a decisão se torna estável. Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz. Ato contínuo, para realização da prova pericial nomeio o perito judicial, independentemente de termo de compromisso, JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR, já cadastrado no sistema do CEPTEC deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para realizar perícia a apuração dos valores no presente processo. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 1 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)