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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 17.329,70

Órgão julgador

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de José de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS - CNPJ: 06.554.786/0001-75 (REQUERENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(38)