Apelação / Remessa Necessária 0804407-79.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.325,39

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Des. Vice-presidente

Partes do Processo

ERLLS MARTINS CAVALCANTI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUI - DETRAN / PI

Reu

Advogados / Representantes

RENILSON NOLETO DOS SANTOS

OAB/PI 8375·CPF·Representa: Autor

ANDRE GOMES SOARES

OAB/PI 14651·CPF·Representa: Réu

VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PI 18083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ERLLS MARTINS CAVALCANTI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUI - DETRAN / PI

Reu

PREMIUM MULTIMARCAS

Reu

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

06/05/2026, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2026, 21:41

Juntada de petição (outras)

10/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 18:45

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Expedição de intimação.

16/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:35

Juntada de certidão

16/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

06/05/2026, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2026, 21:41

Juntada de petição (outras)

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/01/2026, 20:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 19:25

10/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 18:45

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Expedição de intimação.

16/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:35

Juntada de certidão

16/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:00

Juntada de documento de comprovação

18/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 10:16

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:42

Expedição de intimação.

23/01/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2026, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

07/01/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:15

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 20:12

Expedição de Intimação de processo pautado.

02/12/2025, 20:12

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 20:11

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

02/12/2025, 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2025, 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/11/2025, 21:18

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 11:09

Decorrido prazo de PREMIUM MULTIMARCAS em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de PREMIUM MULTIMARCAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:52

Juntada de petição (outras)

23/09/2025, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 09:46

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:31

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:31

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:31

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:48

Expedição de intimação.

19/09/2025, 09:48

Expedição de intimação.

19/09/2025, 09:48

Conhecido o recurso de ERLLS MARTINS CAVALCANTI - CPF: 643.547.334-04 (APELANTE) e não-provido

17/09/2025, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

12/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 10:14

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2025, 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2025, 21:49

Decorrido prazo de PREMIUM MULTIMARCAS em 07/07/2025 23:59.

18/08/2025, 15:06

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:30

Juntada de entregue (ecarta)

12/06/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 10:46

Publicado Intimação em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:49

Expedição de intimação.

20/05/2025, 11:49

Expedição de intimação.

20/05/2025, 11:49

Expedição de intimação.

20/05/2025, 11:49

Expedição de intimação.

20/05/2025, 11:49

Juntada de sistema

18/05/2025, 13:40

Recebidos os autos

18/05/2025, 13:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/04/2025, 12:48

Recebidos os autos

31/03/2025, 16:15

Conclusos para Conferência Inicial

31/03/2025, 16:15

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 16:15

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•04/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:39

Sentença

•31/12/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 00:37

Manifestação

•12/07/2024, 18:59

Sentença

•11/06/2024, 11:46

Despacho

•19/11/2023, 14:53

Decisão

•06/09/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:16

Despacho

•04/02/2023, 09:34

Decisão

•02/06/2022, 11:34

Despacho

•02/04/2022, 22:03

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/01/2026, 20:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 19:25

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•04/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:39

Sentença

•31/12/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 00:37

Manifestação

•12/07/2024, 18:59

Sentença

•11/06/2024, 11:46

Despacho

•19/11/2023, 14:53

Decisão

•06/09/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:16

Despacho

•04/02/2023, 09:34

Decisão

•02/06/2022, 11:34

Despacho

•02/04/2022, 22:03

Despacho

•21/05/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 10:47

Despacho

•03/05/2021, 11:05

Despacho

•28/09/2020, 21:39

Despacho

•24/08/2020, 09:25

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 14:06

Despacho

•05/06/2020, 13:47

Despacho

•04/10/2019, 16:34

Despacho

•18/05/2018, 12:16

Decisão

•20/03/2018, 13:27