Procedimento Comum Cível 0800258-04.2022.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800258-04.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIRES DE SOUSA BEZERRA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800258-04.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Vistos, etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por MARIA LUCIRÊS DE SOUSA BEZERRA em face de ODONTOPREV S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte Requerente é correntista usuária dos serviços Bancários, possuindo conta corrente para fim exclusivo de recebimento de benefício previdenciário. Informa que ao retirar um extrato bancário de sua conta, a parte Requerente percebeu que havia uma cobrança referente a um(a) PREVIDÊNCIA PRIVADA que nunca contratou, o qual é denominado “ODONTO PREV”,que deu início no dia 07/07/2021. Requer ainda que seja a demandada condenada a indenizar a demandante por DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00, a contar do evento danoso(primeiro desconto), que seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à presente demanda o valor de R$10.000,00(dez mil reais). Decretada a revelia da parte adversa (ID 45689230). Devidamente intimadas, as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas (ID 47296124). Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar. Fundamento. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido apresentada a contestação, de rigor a decretação de revelia e o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Corrobora a presunção de veracidade decorrente da revelia, a prova documental de 24675186 e seguintes. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Face a revelia e as provas apresentadas pela parte autora, a procedência é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA LUCIRÊS DE SOUSA BEZERRA em face de ODONTOPREV S.A e declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquive-se. BOM JESUS-PI, 19 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

21/02/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA LUCIRES DE SOUSA BEZERRA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA LUCIRES DE SOUSA BEZERRA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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