Monitória 0801668-90.2023.8.18.0033 - TJPI

Monitória 0801668-90.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801668-90.2023.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME e LIDIANA SOUSA DE CARVALHO SANTOS, cujo objetivo é a cobrança de quantia certa que, não sendo paga no prazo legal, autoriza a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Os réus foram devidamente citados, conforme comprovam os IDs 50043858 e 50043874; todavia não efetuaram o pagamento da quantia exigida nem ofereceram embargos no prazo legal. O réu ALECIO LOPES DOS SANTOS requereu a designação de audiência de conciliação, a qual foi designada e devidamente intimadas as partes. Contudo, a audiência realizada em 09/10/2024 restou infrutífera, em razão da ausência de acordo (ID: 64850839). Diante do insucesso das tentativas de conciliação e da ausência de pagamento ou oposição de embargos, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 701. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, defiro a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, determinando a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuem o pagamento voluntário do débito, acrescido de eventuais custas processuais. Advirtam-se os executados de que o não pagamento no prazo assinalado resultará na incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). Caso seja efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o saldo remanescente. Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, I, do CPC, determino o bloqueio de conta(s) da executada, via SISBAJUD, mediante recolhimento, pelo exequente, das custas de utilização do retromencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados apresentem impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801668-90.2023.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME e LIDIANA SOUSA DE CARVALHO SANTOS, cujo objetivo é a cobrança de quantia certa que, não sendo paga no prazo legal, autoriza a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Os réus foram devidamente citados, conforme comprovam os IDs 50043858 e 50043874; todavia não efetuaram o pagamento da quantia exigida nem ofereceram embargos no prazo legal. O réu ALECIO LOPES DOS SANTOS requereu a designação de audiência de conciliação, a qual foi designada e devidamente intimadas as partes. Contudo, a audiência realizada em 09/10/2024 restou infrutífera, em razão da ausência de acordo (ID: 64850839). Diante do insucesso das tentativas de conciliação e da ausência de pagamento ou oposição de embargos, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 701. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, defiro a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, determinando a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuem o pagamento voluntário do débito, acrescido de eventuais custas processuais. Advirtam-se os executados de que o não pagamento no prazo assinalado resultará na incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). Caso seja efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o saldo remanescente. Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, I, do CPC, determino o bloqueio de conta(s) da executada, via SISBAJUD, mediante recolhimento, pelo exequente, das custas de utilização do retromencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados apresentem impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de LIDIANA SOUSA DE CARVALHO SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALECIO LOPES DOS SANTOS - ME em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(101)

legal