Cumprimento de sentença 0800724-28.2019.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800724-28.2019.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA FELICIANA DA CONCEICAO COSTA EXEQUENTE: FRANCISCO FAUSTO DA COSTA, JOSE FAUSTO DA COSTA, LUZINETE FRANCISCA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DA COSTA, MARINA FRANCISCA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800724-28.2019.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, ajuizado por FRANCISCA FELICIANA DA CONCEIÇÃO COSTA (falecida), substituída por seus herdeiros FRANCISCO FAUSTO DA COSTA, JOSÉ FAUSTO DA COSTA, LUZINETE FRANCISCA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DA COSTA e MARINA FRANCISCA DA COSTA, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Noticiou-se o pagamento parcial da obrigação exequenda (id. 25430080). Intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor remanescente, o que resultou no bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 22.319,49 (id. 28979775). Alegado excesso de execução, foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (id. 78909793). Interposto agravo de instrumento, o recurso tramita em segunda instância sem efeito suspensivo, conforme decisão acostada aos autos (id. 83262327). Autos conclusos. É o que há a relatar. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, mediante depósito judicial (id. 25430080) e bloqueio de ativos financeiros do executado por este juízo (id. 28979775), o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se por alvarás a quantia depositada judicialmente vinculada ao presente feito, em benefício da parte credora (R$ 13.219,83) e de seu advogado (R$ 2.643,97). Condeno o devedor ao pagamento de custas processuais. Caso não sejam adimplidas no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências necessárias junto ao FERMOJUPI bem como promova-se a anotação da parte devedora na SERASAJUD. Intimações e expedientes necessários. Liberadas as quantias depositadas judicialmente e certificado o recolhimento das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença), não havendo pendências, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O.

27/10/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FAUSTO DA COSTA e outros (5) INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800724-28.2019.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA FELICIANA DA CONCEIÇÃO COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Consta dos autos o falecimento da parte exequente, razão pela qual o feito permaneceu suspenso até a regularização da sucessão processual. Concluído o processo de substituição processual, vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. A exceção de pré-executividade consiste em construção doutrinária e jurisprudencial sobre a qual não há regramento legal, incompatível com dilação probatória e feita mediante simples petição nos autos. Sua origem decorreu da exigência, pelo CPC/73, de prévia garantia do juízo para a apresentação de defesa pelo executado. No regime atualmente adotado pela codificação processual civil, entendo não subsistir a possibilidade de utilização desse tipo de defesa, visto que a) a resistência do executado pode ser exercida sem a prévia garantia do juízo (artigos 525 e 914 do CPC); b) o art. 518 do CPC autoriza a alegação, por simples petição, de todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes; c) o art. 525, § 11, do CPC autoriza o aditamento da impugnação, com o acréscimo de defesas fundadas em fato superveniente (DIDIER JR, Fredie et al. Curso de direito processual civil, vol. III. 7 ed. Salvador: Juspodivm, pp. 539/540). Sob tais fundamentos, passo à análise da insurgência do devedor nos termos previstos no art. 518 do CPC, aqui tomado por analogia. Alega o executado que não existe título executivo judicial contra o Banco Bradesco S.A., uma vez que a sentença e o acórdão reconheceram a prescrição da pretensão condenatória autoral. Sustenta que houve apenas a declaração de nulidade do contrato nº 515076414, sem qualquer condenação pecuniária, não havendo, portanto, base legal para a presente execução. Aduz ainda que há excesso na execução, pois foram bloqueados indevidamente R$ 22.319,49 (vinte e dois mil trezentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), além de ter efetuado pagamento voluntário de R$ 5.632,24 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Contudo, a análise dos autos revela situação diversa da alegada. O v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí (id. 24501811), transitado em julgado, reformou integralmente a sentença de primeiro grau, constituindo título executivo judicial válido. O acórdão determinou expressamente a anulação do contrato celebrado entre as partes; condenação do banco à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo abater o depósito realizado quando da celebração da avença, tudo devidamente atualizado; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação; observância da prescrição conforme determinado em decisão. Portanto, existe título executivo judicial válido oriundo do acórdão que reformou a sentença, sendo improcedente a alegação de ausência de título executivo. Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculo (id. 24723647), o executado realizou pagamento parcial no valor de R$ 5.632,24 (id. 25430077) entretanto não apresentou impugnação específica ao cálculo nem demonstrou equívocos nos valores cobrados, limitou-se a alegar genericamente a inexistência de débito, sem apresentar planilha alternativa ou elementos que confirmassem a memória de cálculo da parte exequente. O valor bloqueado via SISBAJUD foi de R$ 22.319,49. No entanto, conforme cálculo judicial (id. 45589468), o valor efetivamente devido, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, totaliza R$ 10.231,38. Subtraindo-se esse montante do valor bloqueado, verifica-se excesso de R$ 12.088,11, o qual deverá ser oportunamente restituído ao executado, após a liberação da quantia devida à parte credora. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por ausência de amparo fático e jurídico, nos termos do art. 518 do Código de Processo Civil. Homologo o cálculo judicial apresentado no id. 45589468, fixando como valor remanescente devido o montante de R$ 10.231,38 (dez mil duzentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), já descontado o pagamento voluntário anteriormente efetuado de R$ 5.632,24. Considerando a ausência de impugnação ao bloqueio, converto a indisponibilidade em penhora, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, no valor de R$ 12.088,11 (doze mil oitenta e oito reais e onze centavos), por meio do sistema SISBAJUD. Registro que a transferência da quantia penhorada (R$ 10.231,38) foi realizada nesta data, via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do valor penhorado. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(32)