Execução de Título Extrajudicial 0007554-84.1997.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0007554-84.1997.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA VEICULOS LTDA e outros (2) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007554-84.1997.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Execução Contratual] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende o causídico da parte ré, ver sanadas supostas omissões na decisão do Id 41028933 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta, em síntese, que não foram apreciados os pedidos de gratuidade da justiça, bem como, a quitação do débito. A parte embargada foi intimada e apresentou suas contrarrazões. Pois bem. Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. In casu, verifico que assiste razão à parte embargante. Inicialmente, quanto a pedido de gratuidade da justiça, foi determinado a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte embargada, tendo o mesmo juntado os documentos do Id 53723929 e seguintes, que demonstram que os requisitos para a concessão da gratuidade foram preenchidos, conforme exigido no art. 98 e seguintes do CPC e art. 5º LXXIV, da CF. Desta feita, defiro a gratuidade ao executado VILMAR GUEDES CAMELO. Anote-se. Com relação a suposta quitação da dívida, não vislumbrei nos autos nenhum documento apto a comprovar tal alegação, estando suas arguições desacompanhadas de qualquer indício capaz de ensejar a extinção da lide pelo pagamento. Ora, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, conforme expressa regra do artigo 373, II, do CPC. No caso, não tendo o requerido cumprido seu encargo e demonstrado ter quitado os valores exigidos pelo autor, tendo permanecido o embargante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, tão somente com um extrato que não comprova a quitação alegada, não há como acatar a alegação de quitação suscitada. Do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos contidos no artigo 1.022, do CPC, e a eles dou provimento sanando as omissões arguidas. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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