Procedimento Comum Cível 0000188-71.2006.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000188-71.2006.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000188-71.2006.8.18.0077 Trata-se de Recurso Especial (Id. 20776437) interposto nos autos do Processo 0000188-71.2006.8.18.0077 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS-CULPA DO RÉU COMPROVADA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -CULPA DO RÉU COMPROVADA-DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras de trânsito. Verificada nos autos a culpa do réu pela ocorrência de acidente de trânsito no qual invadiu a contramão da pista de rolamento, patente sua responsabilidade em indenizar os prejuízos sofridos pela parte adversa, fato que não é ilidido pela alienação do veículo. 2-Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa do réu, causador do sinistro, encontra-se presente o dever de indenizar. 3-Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. O Recorrente opôs Embargos de Declaração (Id. 12803780), conhecidos e não providos. O Recorrente alega ofensa ao art. 373, do CPC, sob o argumento de que o Recorrido não conseguiu comprovar as alegações de sua inicial e nem o nexo causal com a possível conduta danosa do Município. Aqui, observa-se que o Recorrente não indica qual inciso do artigo 373 teria sido violado, de forma que a compreensão da controvérsia resta prejudicada, uma vez que o caput do artigo apenas prescreve “O ônus da prova incumbe:”, e a diretriz referente a quem cabe, se ao autor ou ao réu, tal ônus, em cada caso especifico, está disciplinada em seus incisos I e II. Nesse ínterim, o STJ já deixou claro que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido, vejamos: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) “A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro” (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Assim, a irresignação do Recorrente resta, uma outra vez, obstada pela supramencionada Súm. nº 284, do STF, de forma análoga. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

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