Procedimento Comum Cível 0025115-96.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0025115-96.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAXUL ALIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I, ACTAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER, JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA, CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A, CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA APELADO: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, MAXUL ALIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I, ACTAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER, JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA, CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0025115-96.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Recurso de Apelação (interposto por CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A e OUTROS): A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID 24602047). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º,V do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação Adesivo (interposo por CHERTA - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ): A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID 24602052). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º,V do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

01/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/04/2025, 14:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REU: MAXUL ALIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I, ACTAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, através de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Recurso de Adesivo de ID nº 70562678. TERESINA, 1 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES FEITOSA SILVA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025115-96.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação]

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:05

Cancelada a movimentação processual

01/04/2025, 15:01

Desentranhado o documento

01/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de CRISTIANO TRIZOLINI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de FABIO DE ALENCAR KARAMM em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:11

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:05

Sentença

•26/11/2024, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REU: MAXUL ALIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I, ACTAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025115-96.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória ajuizada por CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face de MAXUL ALIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I, ACTAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME todos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a parte autora que em janeiro de 2011 firmou contrato com a a ré MAXUL ALIMENTOS LTDA que gerou as duplicatas de nº 19982-1, 19982-2, 19982-3, 19982-4, 19984-1, 19984-2, 19984-3 e 19984-4 que foram cedidas a outra instituição financeira. No entanto, por razões alheias a sua vontade, os créditos não se convalidaram e consequentemente se tornaram inexigíveis, apenas de convalidando a cessão de crédito realizada com a empresa FIDC PROSPECTA LP que foram devidamente pagos no prazo acordado. Aduz que não houve o cancelamento das cessões com as demais requeridas o que levou a anotação de 12(doze) protestos e 11(onze) pendências referente as duplicatas pagas, além do protesto de outras duplicatas inexistentes. Diante do quadro, foi ajuizada ação cautelar em março de 2021 tendo sido cumprida liminar somente em setembro de 2012 o que gerou transtornos e prejuízos. Requer ao final a declaração de nulidade da relação jurídica obrigacional referente as duplicatas já pagas e as duplicatas frias, a condenação pelos danos morais e materiais sofridos. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$12.111,50 (doze mil cento e onze reais cinquenta centavos). Decisão do ID 8051295, fls.191, deferindo o pedido tutelar e determinando que a ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA retire imediatamente o nome da empresa dos cadastros de pendência financeira. Citada, a ré JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA – ME apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que mediante a prévia apresentação das notas fiscais e autorização da cessão de crédito descontou 04(quatro) títulos, como não foram resgatados notificou o sacador que informou que houve alguns problemas na cessão de crédito, tendo, mediante a promessa de pagamento, não levado a protesto ou inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de títulos. Alegou ainda que sendo terceira de boa-fé não tinha condição de saber se o mesmo título havia sido descontado em outras transações mercantis. Nega danos morais. Requereu a improcedência da ação. A ré MAXUL ALIMENTOS LTDA apresentou contestação reconhecendo que um funcionário da empresa, responsável pelo departamento financeiro, promoveu uma verdadeira desordem, levando vários títulos encaminhados à protesto e, diante da dificuldade financeira, ficou impossibilitada de resgatar tais títulos, reconhecendo que teve participação ativa para o surgimento do problema, mas que em momento algum houve má-fé. Nega danos morais, requerendo a improcedência. A ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I apresentou contestação alegando que adquiriu da ré MAXUL ALIMENTOS LTDA as duplicatas, por endosso translativo, e teve a cautela de notificar a parte Autora, sendo totalmente irrelevante a alegação de quitação da duplicata, uma vez restou comprovado o recebimento pela Autora de notificação da cessão de crédito. Ao final, requereu a improcedência. Houve réplica. Audiência de conciliação restou inexitosa. A ré CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL apresentou contestação requerendo a nulidade da citação. Razões finais apresentadas. Despacho do Id 33257748 chamando o feito à ordem para corrigir o valor da causa, bem como, regularizar a representação processual. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva. Em análise da preliminar de ilegitimidade passiva entendo que razão não lhe assiste. Mesmo agindo a instituição financeira como mandatária, tem o dever de aplicar toda a diligência habitual na execução deste munus. Assim ao efetuar o protesto de título deve responder pela não adoção das diligências necessárias. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. A duplicata mercantil é título de crédito causal, sendo necessário para a sua existência a) a celebração de um contrato de compra e venda b) a emissão da cártula pelo comerciante; c) a entrega das mercadorias respectivas com a fatura e nota fiscal. A ausência de aceite no bojo da duplicata não impede sua cobrança contanto que seja protestada, esteja acompanhada de documento que comprove a entrega da mercadoria e o sacado não tenha recusado aceite (art. 15 da Lei nº 5474/68). Desse modo, a exigibilidade do referido título pressupõe o aceite do devedor, ou, na falta deste, a prova de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço. Ausente algum desses elementos, a duplicata não constitui, por si só, prova de dívida. No caso concreto, extrai-se que as cobranças se referem as duplicatas nº 19982-1, 19982-2, 19982-3, 19982-4, 19984-1, 19984-2, 19984-3 e 19984-4 que foram reconhecidas pelo Réu MAXUL ALIMENTOS LTDA como quitadas e cedidas em duplicidade para os outros Requeridos o que acarretou o protesto dos títulos. No caso, inexiste controvérsia acerca dos protestos indevidos das duplicatas, tendo a empresa demandada cedido à vários fundos as referidas duplicatas. Insta salientar que o ônus da prova incumbe a parte requerida, que não pode exigir da parte autora a realização de prova negativa da relação jurídica, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, vislumbro a ocorrência de aparente vício na cessão envolvendo as Requeridas, não havendo legitimidade a cobrança, pela segunda, terceira vez, de título idêntico e relacionado ao mesmo negócio jurídico.. Desta feita, a declaração de nulidade dos títulos e inexigibilidade do débito, é medida que se impõe. Acerca da responsabilidade civil, os artigos 186 e 927 do Código Civil elencam os elementos necessários para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam, ação ou omissão, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano ou prejuízo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, saliento, novamente, que a cobrança em duplicidade de título relacionado ao mesmo negócio jurídico é incontroverso, mormente porque não compete à parte autora a prova de fato negativo. Em sendo assim, é inconteste que a primeira requerida, MAXUL ALIMENTOS LTDA, emitente da duplicata, cedeu o título as demais requeridas. Nota-se que, em razão dos protestos, a parte autora recebeu inscrição desabonadora nos cadastros do Serasa além dos protestos. Portanto, restou configurado o dever de indenizar. No caso, tratando-se de pessoa jurídica, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, a configuração de dano moral indenizável é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores. Nesse sentido: DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO.(TJ-SP - AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29.2009.8.26.0505, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022). No caso a parte autora teve o protesto indevido, de dívida paga, com a inclusão de seu nome nos cadastros negativos de crédito, afetando seu bom nome, sua fama e reputação. Assim, deve-se fixar o quantum observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adotando valor que não sirva de lucro à vítima e que não desvalorize o patrimônio moral do ofendido. Nesse sentido, pontifica Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano" (Programa de Responsabilidade Civil, 7ªed., Atlas São Paulo, 2007, pág. 90, grifei). No caso em análise, foram protestadas pela ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I R$ 218.963,81 (duzentos e dezoito reais novecentos e sessenta e três reais oitenta e um centavos), JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME o montante de R$ 8.077,00 (oito mil e setenta e sete reais), CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL o valor de R$ 32.297,32 (trinta e dois mil duzentos e noventa e sete reis trinta e dois centavos) e ACTAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL no valor de R$ 113.067,02 (cento e treze mil sessenta e sete reis dois centavos), o que, tratando-se de pessoas jurídicas, o valor dos títulos é considerável. Considerando que a cobrança indevida de duplicata quitada se deu em razão de uma desordem ocasionada pela primeira requerida, inconteste o resultado lesivo à requerente, uma vez que restou comprovado nos autos que a requerente, diante do ocorrido, passou a não conseguir realizar compras à prazo com seus fornecedores Id. 8051295, fls 123-128. Destarte, a indenização, não podendo constituir fonte de locupletamento ilícito, ficará arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importância que, minimizando os reflexos negativos à sua imagem, também atenderá à finalidade punitiva e pedagógica da reparação, servido de desestímulo à reiteração da conduta lesiva. As requeridas, devem ser condenadas solidariamente, ante o exame mínimo acerca da validade dos títulos e cobrança indevida que configura omissão de zelo inaceitável na atividade. Quanto ao pedido de condenação das requeridas por dano material o pedido deve ser julgado improcedente. O dano material para que se possa ser reconhecido é necessário que esteja comprovado de forma robusta. Nos autos, a parte requerente desembolsou apenas a quantia do valor que entendia como devido, despendeu a quantia do débito referente aos títulos (duplicatas), portanto descaracterizado danos materiais. À vista disso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.(TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). No que tange ao pedido de inexigibilidade referente às duplicatas já pagas e duplicatas frias, deve ser o pedido julgado procedente. Restou demonstrado nos autos, o protesto indevido referente às duplicatas nº 19982-1, 19982-2, 19982-3, 19982-4, 19984-1, 19984-2, 19984-3 e 19984-4, cobradas em duplicidade, uma vez que comprovado pela requerente a sua solvência, conforme declaração de quitação de débito juntado aos autos, fato incontroverso, portanto tais títulos são inexigíveis. Os demais títulos, duplicatas n° 19984-5, 19984-6, 19984-7, 19984-8, 21226-1, 21226-2, 21226-3, 21226-4, 20747-1, 20747-2, 20747-3, 20747-4, 20747-5, 20747-620747-7, 20747-8, 21225-1, 21225-2, 21225-3, 21225-4, 21225-5, 21225-6, 19982-5, entendo por ser inexigíveis, as rés em nada apresentaram nos autos acerca da regularidade na cobrança de tais títulos, descurando-se de seu dever de demonstrar a regularidade da relação jurídica referente a estes títulos, portanto, a dívida e a cobrança levadas a efeito são ilegais e inexigíveis. É nítido que houve erro interno ao efetuar o protesto dos débitos sabidamente inexistentes. E não é só, apenas por argumento, as requeridas deixaram de juntar cópia da notas fiscais correspondentes. A duplicata mercantil é um título causal e sua emissão está vinculada à existência de fatura ou nota fiscal com prova da entrega da mercadoria ou prestação dos serviços (Lei n. 5.474, de 1968, art. 15, II, a e b), o que não não restou demonstrado pelas requeridas no que tange as duplicatas de n° 19984-5, 19984-6, 19984-7, 19984-8, 21226-1, 21226-2, 21226-3, 21226-4, 20747-1, 20747-2, 20747-3, 20747-4, 20747-5, 20747-620747-7, 20747-8, 21225-1, 21225-2, 21225-3, 21225-4, 21225-5, 21225-6, 19982-5. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO – Duplicatas - Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. sustação de protesto, cancelamento de notas e indenização por danos extrapatrimoniais – Alegação de inexistência de causa subjacente para emissão dos títulos - Procedência – Incontrovérsia acerca da inexistência da causa subjacente – Alegação de ilegitimidade passiva da cedente, tendo em vista a existência de endosso translativo – Rejeição – Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário pelos danos decorrentes de protesto indevido – Danos morais na modalidade "in re ipsa" – Possibilidade de ocorrência em caso de pessoa jurídica, nos termos em que dispõe a Súmula 227 do C. STJ – Valor da indenização fixada em R$ 10.000,00 – Observância de razoabilidade e proporcionalidade – Impossibilidade de redução - Sentença mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10024539220208260084 SP 1002453-92.2020.8.26.0084, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) Assim, as duplicatas de nº 19982-1, 19982-2, 19982-3, 19982-4, 19984-1, 19984-2, 19984-3 e 19984-4, são inexigíveis, ante a quitação destas, e as duplicatas de n° 19984-5, 19984-6, 19984-7, 19984-8, 21226-1, 21226-2, 21226-3, 21226-4, 20747-1, 20747-2, 20747-3, 20747-4, 20747-5, 20747-620747-7, 20747-8, 21225-1, 21225-2, 21225-3, 21225-4, 21225-5, 21225-6, 19982-5, demonstrada a inexistência de relação jurídica que ensejasse a sua emissão, por consequência, a procedência é medida que se impõe para declaração da inexigibilidade dos títulos. DISPOSITIVO Pelo exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) Declarar inexigíveis as duplicatas mercantis de nº 19982-1, 19982-2, 19982-3, 19982-4, 19984-1, 19984-2, 19984-3, 19984-4, 19984-5, 19984-6, 19984-7, 19984-8, 21226-1, 21226-2, 21226-3, 21226-4, 20747-1, 20747-2, 20747-3, 20747-4, 20747-5, 20747-620747-7, 20747-8, 21225-1, 21225-2, 21225-3, 21225-4, 21225-5, 21225-6, e 19982-5; b) condenar as requeridas a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a presente data. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência reconhecendo a ilegalidade das restrições. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 84 e 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art.1.010, §3º do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.1.010, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/02/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTIANO TRIZOLINI em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE ALENCAR KARAMM em 25/03/2025 23:59.

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