Execução de Título Extrajudicial 0807913-26.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0807913-26.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: RACILDA MARIA NOBREGA FERREIRA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807913-26.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 69718182), apresentado por RACILDA MARIA NÓBREGA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A., ambos já devidamente qualificados no processo em epígrafe, onde alega que era casada com o Sr. César Zacarias Ferreira Rosa. Narra que, durante toda a sua vida, o falecido foi desorganizado financeiramente, contraindo empréstimos e acumulando dívidas de forma contumaz. Afirma que, durante anos seu contracheque viveu abarrotado de empréstimos e contribuições para diversas instituições financeiras, além de débitos fiscais decorrentes de atraso no pagamento de imposto de renda, em resumo, o falecido viveu em situação de superendividamento, usando um empréstimo para pagar o seguinte, comprometendo quase que integralmente a sua renda. Sua família, entretanto, não tinha conhecimento de tal conjuntura, e só passou a entender a gravidade da situação quando do seu falecimento. Afirma ainda que, ao ter acesso as fichas financeiras (contracheques) do falecido, a família tomou conhecimento de sua incapacidade financeira. Em sequência, a passou a receber notificações de algumas execuções ou ações de cobrança relacionada a empréstimos efetuados pelo falecido junto ao Banco do Brasil nos anos de 2022 e 2023. Expõe que, no presente processo, por conta de orientação jurídica errônea que recebeu, acabou deixando o feito correr à revelia e só agora vem apresentar sua versão dos fatos. Em 07.01.2022 o falecido contratou junto ao BB Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 106.888,96(cento e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), a ser paga em 96 parcelas de mais de R$ 1.700,00. Tal pendência está sendo discutida na Ação Monitória 0800003-11.2024.8.18.0031, que tramita perante esta Vara. Em 23.03.2023 o falecido contraiu Crédito Direto ao Consumidor (CDC) junto ao BB no valor de R$ 202.068,78 (duzentos e dois mil sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), também a ser pago em 96 parcelas de mais de R$ 4.000,00. Este é o débito em discussão no presente processo. Assim, somando-se só essas duas prestações, verifica-se que o falecido assumiu uma dívida mensal de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Ocorre que seu contracheque, nas datas dos contratos acima mencionados, já possuía pelo menos outros 3 (três) empréstimos com o mesmo banco. Ou seja, ele já não possuía qualquer capacidade de pagamento quando da concessão dos créditos acima citados. Em anexo, segue a ficha financeira referente ao ano de 2023, onde se vê que a renda do falecido não seria capaz de honrar todas as prestações assumidas e garantir o mínimo de subsistência para ele e sua família. Ao se ver a renda líquida que lhe restava após os descontos em folha, constata-se que ele não teria qualquer condição de pagar as prestações dos dois últimos empréstimos contratados, pois não lhe sobraria qualquer valor para custear sua subsistência mais básica. Visto isso, constata-se que o BB não realizou a correta análise da capacidade financeira do falecido, ofertando-lhe crédito de maneira irresponsável. Se tivesse havido o mínimo de responsabilidade na análise da renda do falecido, jamais teria lhe sido ofertado qualquer novo empréstimo. Agindo assim, o Banco contrariou as mais recentes determinações do Código de Defesa do Consumidor, que protegem o consumidor das situações de superendividamento. Ao final requereu, o reconhecimento da situação de superendividamento do falecido, com a consequente aplicação dos dispositivos protetivos previstos na Lei nº 14.181/2021; a declaração de nulidade do contrato de crédito firmado sem a devida avaliação da capacidade financeira do falecido, por violação ao dever de responsabilidade do fornecedor; a extinção do presente cumprimento de sentença, por ter se demonstrado a ilegalidade do crédito ofertado ao falecido, tendo o credor assumido o risco de não efetuar a análise creditícia responsável; a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º do CPC. Instada a se manifestar, a parte impugnada afirmou que iniciada a fase do Cumprimento de Sentença, vem a parte executada rediscutir o mérito da ação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretensão esta que não merece prosperar. Expõe que, o cumprimento de sentença deve cumprir rigorosamente a decisão transitada em julgado, sendo vedado às partes e ao juízo a utilização de parâmetros diversos do estabelecido. Afirma que, as matérias levantadas estão acobertadas pela preclusão, visto que o pleito cabia tão somente à fase cognitiva da ação. Narra que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o momento processual adequado para formular pretensão com esse teor. Ao final requereu que diante da ausência de qualquer fato que possa modificar ou extinguir o direito da parte autora que seja desacolhida a impugnação ao Cumprimento de Sentença para regular prosseguimento da ação (ID n.º 71088932). É o relatório do necessário. Decido. Dispõe o art. 525, § 1º do NCPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [...] As hipóteses que poderão ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado estão disciplinadas no art. 525 § 1º do NCPC. In casu o executado alega na sua impugnação ao cumprimento de sentença que no presente caso, que o Banco não realizou a correta análise da capacidade financeira do falecido, ofertando-lhe crédito de maneira irresponsável, contribuindo diretamente para o superendividamento do réu, contudo, se a executada entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando assim o correto procedimento previsto em lei, com a designação de audiência conciliatória inicial e obrigatória, trazendo plano de pagamento detalhado, sério e específico a cada um de seus credores, comprovando o patamar de seu mínimo existencial, bem como os ganhos e dívidas, motivo pelo qual, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser liminarmente rejeita, nos termos do art. 525, § 5º do NCPC. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que não houve o pagamento voluntário da dívida, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523 § 1º do NCPC. Intime-se sobre a presente decisão. PARNAÍBA-PI, 31 de março de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ESPÓLIO DE CEZAR ZACARIAS FERREIRA ROSA, REPRESENTADO POR RACILDA MARIA NOBREGA FERREIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807913-26.2023.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, amplamente qualificado nos autos, com fundamento nas disposições do artigo 700 e ss., do Código de Processo Civil, ingressou com pedido monitório (ID n.º 50915581) em face de ESPÓLIO CEZAR ZACARIAS FERREIRA ROSA, representado por RACILDA MARIA NOBREGA FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de receber dívida referente ao CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – Modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO – Operação nº 128660310 (ID n.º 50915588), no valor de R$ 202.068,78 (duzentos e dois mil, sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débitos atualizado (ID n.º 50915590). Como já dito, o pedido veio devidamente instruído com a prova literal da dívida. Regularmente citada para pagar a dívida cobrada ou apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa em forma de embargos, a parte requerida deixou exaurir in albis o prazo legal, conforme certidão de ID n.º 50915590. É o breve relatório. Decido. Preceitua o artigo 701 § 2º, do Código de Processo Civil que, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial. Nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III ed. Forense, pp. 386 que: “Ocorrida à revelia por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em mandado executivo (artigo 1.102-C) não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a Lei, “oporá de pleno direito”. Nesse sentido, vejamos as seguintes decisões: Na ação monitória, se, no prazo de quinze dias, não são opostos embargos pelo réu, constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo – se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de sentença ou qualquer outra formalidade, hipótese em que não é cabível apelação. (TJDFT – 4ª Turma Cível – Agravo de Instrumento AG1843497 DF – Data de Julgamento 14/08/1. 997 – Relator JAIR SOARES – Publicação no DJU: 04/02/1. 998 pág. 63 - até 31/12/1. 993 na Seção 2, a partir de 01/01/1. 994 na Seção 3). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PELA PARTE RÉ – CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – Nos termos do art. 1.102 - C, do Código de Processo Civil, inexistente o oferecimento de defesa na ação monitória, impõe-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo. (TJRN – AI 2012.012340-8 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – DJe 13.11.2012 – p. 81) (grifo nosso) Desse modo, com arrimo nas disposições do artigo 203 § 1º c/c 701, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO a conversão do mandado monitório em executivo, tendo em vista a necessidade de consubstanciar o título judicial do credor e, em consequência, determino; Na forma do artigo 513, § 2º, I do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no mandado de pagamento. Na forma do art. 85, § 1º do NCPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo tal valor ser acrescido ao valor já indicado no mandado de pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido ainda de multa de dez por cento e poderão ser adotadas medidas de expropriação. Adivirta-se ainda que decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem sua ocorrência, inicia-se para a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 2 de agosto de 2024. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RACILDA MARIA NOBREGA FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CEZAR ZACARIAS FERREIRA ROSA, representado por RACILDA MARIA NOBREGA FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a indisponibilidade de bens

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)