Agravo em Recurso Especial 0800045-62.2017.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 14.444,74

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI

Autor

ANTONIO GLOVANI SOARES DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANGELO RAMOS CARVALHO

OAB/PI 3275·CPF·Representa: Autor

WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

OAB/PI 5845·CPF·Representa: Autor

ANA KAROLINE HIGUERA DE SA

OAB/PI 16983·CPF·Representa: Autor

INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Autor

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI 14644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 11:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

27/04/2026, 08:22

Documentos

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