Agravo Interno Cível 0019737-62.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MIGUEL OMAR BARRETO RISSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO MOURA DE CARVALHO

OAB/PI 4503·CPF·Representa: Réu

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI 5456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

16/03/2026, 09:01

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2026, 09:01

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:46

Expedição de intimação.

13/03/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1287

10/03/2026, 09:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/11/2025, 13:28

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 13:28

Juntada de certidão

25/11/2025, 10:26

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 09:56

Despacho

•30/10/2025, 11:57

16/03/2026, 09:01

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2026, 09:01

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:46

Expedição de intimação.

13/03/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1287

10/03/2026, 09:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/11/2025, 13:28

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 13:28

Juntada de certidão

25/11/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:57

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 10:21

Juntada de petição (outras)

22/08/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 01:54

Publicado Intimação em 07/08/2025.

13/08/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/08/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 10:51

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:39

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 12:36

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:57

Expedição de intimação.

24/04/2025, 15:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/04/2025, 15:56

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2025, 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

29/11/2024, 08:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/11/2024, 08:33

Juntada de certidão

28/11/2024, 23:07

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:02

Expedição de intimação.

14/10/2024, 11:17

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:21

Expedição de intimação.

10/09/2024, 14:04

Expedição de intimação.

10/09/2024, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2024, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

26/08/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/08/2024.

17/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

07/08/2024, 08:49

Expedição de Intimação de processo pautado.

07/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/08/2024, 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/08/2024, 14:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/08/2024, 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/07/2024, 17:53

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de certidão

20/05/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

17/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:02

Expedição de Intimação de processo pautado.

30/04/2024, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2024, 17:47

Conclusos para o Relator

30/01/2024, 13:17

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 12:48

Conclusos para o Relator

14/11/2023, 11:42

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 19:22

Expedição de intimação.

26/09/2023, 10:11

Expedição de intimação.

26/09/2023, 10:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

25/09/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/09/2023, 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado

18/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de certidão

18/09/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

08/09/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:56

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/08/2023, 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2023, 18:19

Conclusos para o relator

04/07/2023, 11:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/07/2023, 11:04

Determinado o cancelamento da distribuição

03/07/2023, 15:25

Declarada incompetência

03/07/2023, 15:25

Conclusos para o Relator

13/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 22:23

Decorrido prazo de MIGUEL OMAR BARRETO RISSI em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:10

Expedição de intimação.

16/02/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 07:21

Conclusos para Conferência Inicial

22/11/2022, 14:49

Recebidos os autos

22/11/2022, 14:49

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 14:49

Despacho

•17/06/2025, 10:51

Decisão

•18/03/2025, 20:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/09/2024, 17:56

Despacho

•11/12/2023, 12:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2023, 16:33

Despacho

•12/09/2023, 16:47

Decisão

•03/07/2023, 15:25

Despacho

•16/12/2022, 07:21

Sentença

•29/11/2021, 09:02

Despacho

•06/03/2021, 15:01

Despacho

•10/02/2021, 10:49

Despacho

•18/01/2021, 17:16

Despacho

•24/11/2020, 15:10