Recurso Especial 0800543-88.2018.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPI3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 220,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA DIAS BARROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JAICOS

Reu

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE JAICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA E SOUSA

OAB/PI 2919·CPF·Representa: Autor

MARESSA LIMA COSTA

Representa: Autor

GUILHERME BENTO SOARES

OAB/PI 12233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

04/02/2026, 18:15

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

04/02/2026, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

03/02/2026, 09:10

Documentos

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