Cumprimento de sentença 0800146-63.2022.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800146-63.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA RITA DE JESUS MARTINS Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA RITA DE JESUS MARTINS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento na existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no que tange à repetição em dobro de valores cobrados indevidamente com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se quanto à análise da modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que condiciona a repetição em dobro do indébito à ocorrência de cobranças posteriores à data da publicação do referido julgado. 3. O art. 1.022 do CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, especialmente quando a matéria é essencial à correta aplicação da tese jurídica fixada em precedentes obrigatórios. 4. Constatada omissão no acórdão quanto à modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a qual determinou a aplicação da restituição em dobro apenas aos débitos cobrados após 30/03/2021. 5. Verifica-se, contudo, que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora ocorreram após a data da publicação do referido acórdão (30/03/2021), razão pela qual a restituição em dobro permanece correta, não havendo necessidade de modificação do julgado original. 6. A omissão é sanada, mas os embargos não ensejam efeitos infringentes, pois a solução adotada no acórdão permanece compatível com o entendimento firmado pelo STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800146-63.2022.8.18.0065 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível (id. 19794520) que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais. Nas razões recursais (id. 20153620), o embargante aduz, em suma, que o acórdão foi omisso por não ter determinado a compensação dos valores recebidos pela autora/embargada. Sustenta, ainda, existência de omissão por ter deixado de aplicar o entendimento do STJ alinhado pelo EAREsp 676.608/RS, que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, no que diz respeito à repetição do indébito. Sem contrarrazões (id. 21353298). É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega o embargante que o acórdão foi omisso, pois deixou de determinar a compensação de valores e de aplicar o entendimento do STJ alinhado pelo EAREsp 676.608/RS que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, no que diz respeito a repetição do indébito. No tocante ao pedido de compensação dos valores, analisando o acórdão embargado (id. 19794520), verifico que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “Ao compulsar os autos, verifica-se que o banco anexou cópia do instrumento contratual (Id. nº. 15076784), todavia, não apresentou o comprovante do TED relativo à contratação em benefício da autora.” grifou-se Com efeito, inexistindo comprovante idôneo do repasse dos valores alegados, não há que se falar em compensação de créditos. Já no tocante ao entendimento do STJ alinhado pelo EAREsp 676.608/RS que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, observa-se que o voto, de fato, apesar de ter se alinhado ao precedente citado no que diz respeito ao novo entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, não observou a modulação dos efeitos, também exposto no voto paradigma, que estabeleceu que a repetição em dobro do indébito, em tais circunstâncias, apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Todavia, in casu, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora iniciaram após 30/03/2021 (id. 15076769; Fl. 05). Nesse contexto, deve ser mantida a restituição de forma dobrada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhe, no entanto, efeito modificativo, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

11/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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