Apelação Cível 0802484-76.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelCompulsóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Manoel de Sousa Dourado

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN VIEIRA SOARES

OAB/PI 5942·CPF·Representa: Réu

FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

OAB/PI 3129·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PIAUI

Autor

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Reu

INACIO PINTO DE ARAUJO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

23/02/2026, 13:34

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2026, 13:34

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 10:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/01/2026, 08:27

Juntada de certidão

08/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 18:37

Juntada de manifestação

02/10/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:43

Expedição de intimação.

24/09/2025, 15:36

Expedição de intimação.

24/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:36

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

23/02/2026, 13:34

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2026, 13:34

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 10:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/08/2025, 12:20

Despacho

•27/02/2025, 16:18

10/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/01/2026, 08:27

Juntada de certidão

08/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 18:37

Juntada de manifestação

02/10/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 08:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:43

Expedição de intimação.

24/09/2025, 15:36

Expedição de intimação.

24/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

22/08/2025, 01:59

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/07/2025.

22/08/2025, 01:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

08/08/2025, 10:07

Juntada de manifestação

24/07/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:39

Expedição de Intimação de processo pautado.

23/07/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/07/2025, 14:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:55

Juntada de petição

03/04/2025, 10:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/03/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:18

Conclusos para o Relator

12/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 19:41

Juntada de manifestação

08/11/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 07:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

25/10/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

17/10/2024, 15:15

Juntada de informação

16/10/2024, 15:40

Juntada de manifestação

11/10/2024, 17:45

Juntada de manifestação

11/10/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:16

Expedição de Intimação de processo pautado.

09/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

09/10/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2024, 15:32

Pedido de inclusão em pauta

04/10/2024, 13:05

Deliberado em Sessão - Retirado

06/09/2024, 11:01

Juntada de certidão

06/09/2024, 10:25

Outras Decisões

06/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

29/08/2024, 07:53

Juntada de manifestação

23/08/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.

23/08/2024, 03:05

Expedição de Intimação de processo pautado.

22/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

22/08/2024, 09:26

Juntada de manifestação

21/08/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2024, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/08/2024, 16:42

Conclusos para o Relator

08/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/04/2024, 13:11

Conclusos para o relator

01/03/2024, 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/03/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/03/2024, 12:42

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:19

Determinação de redistribuição por prevenção

26/02/2024, 14:17

Conclusos para o relator

15/02/2024, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

15/02/2024, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 09:09

Declarada incompetência

12/02/2024, 12:09

Conclusos para o relator

01/02/2024, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

01/02/2024, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

01/02/2024, 09:11

Declarado impedimento por Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

25/01/2024, 17:44

Recebidos os autos

12/01/2024, 13:23

Conclusos para Conferência Inicial

12/01/2024, 13:23

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 13:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2024, 12:20

Decisão

•06/09/2024, 10:01

Decisão

•08/04/2024, 13:11

Decisão

•26/02/2024, 14:17

Decisão

•12/02/2024, 12:09

Decisão

•25/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:05

Sentença

•26/09/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:11

Sentença

•10/05/2023, 16:02

Petição (outras)

•12/08/2022, 09:23

Despacho

•01/08/2022, 12:43

Todos os documentos(29)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/08/2025, 12:20

Despacho

•27/02/2025, 16:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2024, 12:20

Decisão

•06/09/2024, 10:01

Decisão

•08/04/2024, 13:11

Decisão

•26/02/2024, 14:17

Decisão

•12/02/2024, 12:09

Decisão

•25/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:05

Sentença

•26/09/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:11

Sentença

•10/05/2023, 16:02

Petição (outras)

•12/08/2022, 09:23

Despacho

•01/08/2022, 12:43

Petição (outras)

•25/05/2022, 16:09

Petição (outras)

•25/05/2022, 16:09

Decisão

•28/04/2022, 19:34

Petição (outras)

•27/04/2022, 09:41

Despacho

•26/04/2022, 12:23

Despacho

•02/04/2022, 22:00

Decisão

•01/02/2022, 09:49

Despacho

•28/01/2022, 12:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/01/2022, 16:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/01/2022, 16:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/01/2022, 16:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/01/2022, 16:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/01/2022, 16:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/01/2022, 16:30