Cumprimento de sentença 0800725-13.2019.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800725-13.2019.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA FELICIANA DA CONCEICAO COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800725-13.2019.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado no bojo destes autos pela executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da exequente FRANCISCA FELICIANA DA CONCEIÇÃO COSTA, ambos já qualificados. O impugnante alega excesso de execução. Ressalte-se que o impugnante garantiu em juízo o valor total pleiteado pelo exequente/impugnado (ids. 56063612 e 75761984). O exequente não se manifestou. É o que há a relatar. Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença consiste em meio de defesa do devedor e, por meio deles, pode o devedor questionar a exigibilidade do título ou da obrigação, a legalidade da penhora ou da avaliação, o montante da dívida e a incompetência do juízo, entre outras questões atinentes à pretensão executiva. Na espécie, o impugnante alega a existência de excesso de execução e ausência de cálculos realizados pelo credor, limitando-se a sustentar que o valor pago, de forma incontroversa, corresponderia integralmente ao montante devido. Analisando a planilha de cálculo juntada pelo impugnante, verifica-se que este, ao elaborar seus cálculos, utilizou como único indexador a taxa SELIC, em divergência com o que foi fixado na sentença de id. 13330368, a qual determinou que o valor dos danos morais deveria incidir juros de mora de 1%, a contar da data do primeiro desconto, e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (30.11.2020), e aplicou a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora apenas em relação aos danos materiais. Dessa forma, constata-se que os cálculos apresentados pelo impugnante não observam o estabelecido na sentença, razão pela qual a alegação de excesso de execução não merece prosperar. Sendo assim, entendo pela exatidão dos cálculos apresentados pela parte impugnada. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos elaborados pela impugnado/credor (id. 56089066). Condeno a parte impugnante/executado ao pagamento de custas processuais, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias a contar da preclusão desta decisão. Condeno-a também ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte impugnada/exequente, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85 do CPC. Intimem-se as partes, ficando o devedor instado a, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o valor devido à parte exequente, nos termos desta decisão, acrescido de multa e de honorários advocatícios, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O./R

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)