Apelação / Remessa Necessária 0826287-30.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

OAB/PI 5150·CPF·Representa: Autor

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI 3446·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de manifestação

30/04/2026, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 21:06

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:01

Recurso Especial não admitido

30/03/2026, 11:39

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:27

Expedição de intimação.

03/09/2025, 13:23

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:14

Juntada de petição

30/04/2025, 17:14

Todas as movimentações(123)

Juntada de manifestação

30/04/2026, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 21:06

Expedição de intimação.

06/04/2026, 11:01

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:39

Despacho

•15/07/2025, 10:35

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legal

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Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:01

Recurso Especial não admitido

30/03/2026, 11:39

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:27

Expedição de intimação.

03/09/2025, 13:23

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:14

Juntada de petição

30/04/2025, 17:14

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:02

Expedição de intimação.

03/04/2025, 15:02

Recurso Especial não admitido

25/02/2025, 09:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/12/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

04/12/2024, 10:12

Juntada de certidão

03/12/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 10:49

Conclusos para o Relator

16/10/2024, 11:23

Juntada de petição

14/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:33

Expedição de intimação.

17/09/2024, 12:05

Expedição de intimação.

17/09/2024, 12:05

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

17/09/2024, 10:29

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

16/09/2024, 10:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/08/2024.

30/08/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:48

Expedição de Intimação de processo pautado.

29/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

29/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2024, 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/08/2024, 09:36

Conclusos para o relator

14/08/2024, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

14/08/2024, 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2024, 13:09

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 22:49

Juntada de certidão

15/07/2024, 21:04

Expedição de intimação.

15/07/2024, 21:04

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com 1.059

04/07/2024, 16:42

Conclusos para o relator

04/04/2024, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

04/04/2024, 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/04/2024, 11:21

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:31

Decorrido prazo de SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:04

Expedição de intimação.

27/02/2024, 09:39

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 18:47

Decorrido prazo de SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 10:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:20

Expedição de Intimação de processo pautado.

30/10/2023, 08:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2023, 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/10/2023, 13:01

Conclusos para o Relator

23/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2023, 17:59

Expedição de intimação.

06/10/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:36

Conclusos para o Relator

20/09/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2023, 08:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/07/2023, 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2023, 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2023, 09:07

Conclusos para o Relator

02/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:42

Conclusos para o Relator

24/04/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:03

Conclusos para o Relator

15/03/2023, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 17:53

Expedição de intimação.

05/12/2022, 09:48

Expedição de intimação.

05/12/2022, 09:48

Conhecido o recurso de SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - CNPJ: 10.013.974/0001-63 (APELANTE) e não-provido

03/12/2022, 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/12/2022, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2022, 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2022, 13:12

Pedido de inclusão em pauta

09/11/2022, 13:11

Juntada de Petição de certidão

08/11/2022, 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado

08/11/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

19/10/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:10

Expedição de Intimação de processo pautado.

18/10/2022, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2022, 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2022, 16:41

Conclusos para o Relator

13/10/2021, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 08:37

Conclusos para Conferência Inicial

23/09/2021, 11:42

Recebidos os autos

23/09/2021, 11:42

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 11:42

Ciência

•04/04/2025, 13:48

Decisão

•25/02/2025, 09:08

Despacho

•17/10/2024, 10:49

Petição (outras)

•19/09/2024, 10:33

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/09/2024, 10:29

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/09/2024, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2024, 12:50

Petição (outras)

•15/07/2024, 22:49

Decisão

•04/07/2024, 16:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2023, 10:48

Despacho

•25/09/2023, 12:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/08/2023, 08:04

Despacho

•15/03/2023, 13:03

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/03/2026, 11:39

Despacho

•15/07/2025, 10:35

Ciência

•04/04/2025, 13:48

Decisão

•25/02/2025, 09:08

Despacho

•17/10/2024, 10:49

Petição (outras)

•19/09/2024, 10:33

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/09/2024, 10:29

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/09/2024, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2024, 12:50

Petição (outras)

•15/07/2024, 22:49

Decisão

•04/07/2024, 16:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2023, 10:48

Despacho

•25/09/2023, 12:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/08/2023, 08:04

Despacho

•15/03/2023, 13:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2022, 11:02

Despacho

•04/11/2022, 17:41

Despacho

•24/09/2021, 08:37

MANIFESTAÇÃO

•06/08/2021, 08:59

Sentença

•21/07/2021, 08:31

Sentença

•21/05/2021, 18:13

Despacho

•13/04/2020, 10:24

Despacho

•13/12/2018, 12:05