Cumprimento de sentença 0800176-28.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800176-28.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800176-28.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença fundado no acórdão proferido em ID 67107244, com trânsito em julgado certificado na mesma data, que deu provimento à apelação da autora para (a) declarar a inexistência da relação jurídica atinente ao contrato impugnado; (b) determinar a repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária desde cada desconto; (c) condenar em danos morais de R$ 2.000,00, com juros de 1% a.m. desde o evento danoso e correção desde o arbitramento; e (d) fixar honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação. Após o trânsito, a exequente apresentou pedido de liquidação/cumprimento (ID 68405119) com planilha aritmética (ID 68405120) e requerendo a intimação do executado na forma do art. 523 do CPC. A planilha apontou R$ 12.752,79, com memorial e critérios atrelados ao título. Intimado, o executado efetuou depósito judicial em 23/07/2025 no valor de R$ 12.975,24, conforme comprovante juntado no ID 80186713. A exequente, porém, alegou insuficiência do pagamento, afirmando que, pelo decorrer “in albis” do prazo legal, incidiram a multa de 10% e honorários de 10% previstos no §1º do art. 523 do CPC sobre o principal atualizado, perfazendo total de R$ 15.303,35 à época da constrição, de modo que remanescem R$ 2.328,11. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Título executivo e extensão da obrigação. O acórdão define, com precisão, os capítulos condenatórios e os critérios de atualização (juros de 1% a.m. e marcos de correção), constituindo título certo, líquido e exigível (arts. 515, I e 509, §2º, CPC), a ser quantificado por simples cálculo, como já procedido. 2. Depósito parcial e incidência do art. 523, §1º, CPC. A planilha apresentada pela exequente indicou o principal atualizado em 01/12/2024 (R$ 12.752,79). Não evidenciado pagamento espontâneo dentro do prazo legal, incidem a multa de 10% e os honorários de 10% do §1º do art. 523 do CPC sobre o débito, verbas autônomas e cumuláveis com os honorários sucumbenciais fixados no acórdão (capítulo de conhecimento). Assim, é correta a pretensão de acréscimo das verbas do §1º e a apuração de saldo remanescente após o depósito parcial de 23/07/2025. 3. Saldo remanescente e medidas executivas. Conforme a memória apresentada pela exequente, o total devido (com as verbas do §1º do art. 523) alcançou R$ 15.303,35, razão pela qual, abatido o depósito de R$ 12.975,24, resta saldo de R$ 2.328,11, a ser atualizado pelos mesmos critérios do título (juros de 1% a.m. e correção nos marcos fixados) a partir das respectivas competências, observada a data do depósito para o abatimento. Cabe, pois, intimar o executado para pagamento do saldo em 15 (quinze) dias, sob pena de reforço de constrição via SISBAJUD (arts. 523, §1º; 835, I; 854, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada pela exequente para fins de cumprimento, reconhecendo a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC. Diante do decurso do prazo legal sem pagamento, e fixo o saldo remanescente em R$ 2.328,11, a ser atualizado pelos critérios do título até o efetivo pagamento. RECONHEÇO o depósito judicial efetuado pelo executado em 23/07/2025, no valor de R$ 12.975,24, e DEFIRO o levantamento imediato dessa parcela incontroversa. ALERTO que o alvará é expedido em nome da parte autora, ficando resguardado os valores referente aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), os quais ficam limitados em 30% do valor total. Intime-se o executado para pagar o saldo remanescente no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de (i) incidência das consequências do art. 523, §1º, CPC sobre o que ainda não incorporado e (ii) bloqueio on-line via SISBAJUD do valor atualizado (arts. 835, I, e 854, CPC). Custas pelo executado, na forma da lei. Mantidos os honorários sucumbenciais fixados no acórdão (15%) — capítulo já transitado em julgado. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 4 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)