Cumprimento de sentença 0800176-28.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800176-28.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800176-28.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao levantamento do Alvará Judicial 94515942. URUçUÍ, 16 de abril de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto comprovante de envio de email para o Banco do Brasil para que adote as providências referentes ao Alvará Judicial de ID 94517400. O referido é verdade e dou fé. URUçUÍ, 16 de abril de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800176-28.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:36

Definitivo

16/04/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:36

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:59

Trânsito em julgado

16/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800176-28.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto por BANCO PAN S.A.. contra a decisão de ID 85612815, que homologou a memória de cálculo apresentada pela exequente para fins de cumprimento, reconhecendo a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC, e fixou o saldo remanescente em R$ 2.328,11, a ser atualizado pelos critérios do título até o efetivo pagamento. Alega que a decisão embargada foi contraditória, visto que o BANCO PAN teria efetuado o pagamento de forma tempestiva, apenas não teria juntado o comprovante aos autos, bem como ausente a sua intimação para impugnação dos cálculos do exequente. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, ID 87659563. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, quando houver omissão no julgado, ou ainda corrigir erro material. No caso, houve contradição ao homologar os cálculos da parte autora aplicando a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que houve o pagamento de forma tempestiva, conforme comprovante de DJO datado de 23/07/2025, sendo que o último dia para pagamento era 24/07/2025 (ID 80186713, pág 3). A ausência de juntada do comprovante de pagamento da dívida, não gera por si só a incidência de multa por atraso sobre o montante. Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade. - Isso não significa que tal inércia não seja passível de punição; apenas não sujeita o devedor à multa do art. 475-J do CPC. Contudo, conforme o caso, pode o devedor ser condenado a arcar com as despesas decorrentes de eventual movimentação desnecessária da máquina do Judiciário, conforme prevê o art. 29 do CPC; ou até mesmo ser considerado litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17, IV, do CPC. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.047.510/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe de 2/12/2009.) grifos nossos Diante disso, RECONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a contradição e tornar sem efeito a aplicação de multa de 10% e dos honorários de 10%, considerando o pagamento tempestivo, constante na decisão de ID 85612815. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA O Código de Processo Civil trata das hipóteses em que enseja a extinção da execução e, dentre estas, verifica-se o cumprimento da obrigação. Veja-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” (grifei) No caso em comento, há nos autos comprovação de que o executado depositou o valor exequendo em conta judicial, devendo, portanto, ser extinta a presente execução. Assim sendo, resolvo extinguir a fase de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se os alvarás da seguinte maneira: a) Alvará na modalidade de levantamento, no valor de R$ 6.617,37 (seis mil e seiscentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), correspondente a 60% da quantia disponibilizada a seu favor, a parte autora MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA CPF: 001.398.133-14 b) Alvará no valor de R$ 6.357,87 (seis mil e trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), correspondente à soma dos 15% dos honorários sucumbenciais aos 40% dos honorários contratuais, ao patrono PAIVA, SOUSA E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Banco do Brasil, Ag: 4710-4, C/C: 28993-0, CNPJ: 41.753.115/0001-34. Expedientes necessários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800176-28.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença fundado no acórdão proferido em ID 67107244, com trânsito em julgado certificado na mesma data, que deu provimento à apelação da autora para (a) declarar a inexistência da relação jurídica atinente ao contrato impugnado; (b) determinar a repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária desde cada desconto; (c) condenar em danos morais de R$ 2.000,00, com juros de 1% a.m. desde o evento danoso e correção desde o arbitramento; e (d) fixar honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação. Após o trânsito, a exequente apresentou pedido de liquidação/cumprimento (ID 68405119) com planilha aritmética (ID 68405120) e requerendo a intimação do executado na forma do art. 523 do CPC. A planilha apontou R$ 12.752,79, com memorial e critérios atrelados ao título. Intimado, o executado efetuou depósito judicial em 23/07/2025 no valor de R$ 12.975,24, conforme comprovante juntado no ID 80186713. A exequente, porém, alegou insuficiência do pagamento, afirmando que, pelo decorrer “in albis” do prazo legal, incidiram a multa de 10% e honorários de 10% previstos no §1º do art. 523 do CPC sobre o principal atualizado, perfazendo total de R$ 15.303,35 à época da constrição, de modo que remanescem R$ 2.328,11. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Título executivo e extensão da obrigação. O acórdão define, com precisão, os capítulos condenatórios e os critérios de atualização (juros de 1% a.m. e marcos de correção), constituindo título certo, líquido e exigível (arts. 515, I e 509, §2º, CPC), a ser quantificado por simples cálculo, como já procedido. 2. Depósito parcial e incidência do art. 523, §1º, CPC. A planilha apresentada pela exequente indicou o principal atualizado em 01/12/2024 (R$ 12.752,79). Não evidenciado pagamento espontâneo dentro do prazo legal, incidem a multa de 10% e os honorários de 10% do §1º do art. 523 do CPC sobre o débito, verbas autônomas e cumuláveis com os honorários sucumbenciais fixados no acórdão (capítulo de conhecimento). Assim, é correta a pretensão de acréscimo das verbas do §1º e a apuração de saldo remanescente após o depósito parcial de 23/07/2025. 3. Saldo remanescente e medidas executivas. Conforme a memória apresentada pela exequente, o total devido (com as verbas do §1º do art. 523) alcançou R$ 15.303,35, razão pela qual, abatido o depósito de R$ 12.975,24, resta saldo de R$ 2.328,11, a ser atualizado pelos mesmos critérios do título (juros de 1% a.m. e correção nos marcos fixados) a partir das respectivas competências, observada a data do depósito para o abatimento. Cabe, pois, intimar o executado para pagamento do saldo em 15 (quinze) dias, sob pena de reforço de constrição via SISBAJUD (arts. 523, §1º; 835, I; 854, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada pela exequente para fins de cumprimento, reconhecendo a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC. Diante do decurso do prazo legal sem pagamento, e fixo o saldo remanescente em R$ 2.328,11, a ser atualizado pelos critérios do título até o efetivo pagamento. RECONHEÇO o depósito judicial efetuado pelo executado em 23/07/2025, no valor de R$ 12.975,24, e DEFIRO o levantamento imediato dessa parcela incontroversa. ALERTO que o alvará é expedido em nome da parte autora, ficando resguardado os valores referente aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), os quais ficam limitados em 30% do valor total. Intime-se o executado para pagar o saldo remanescente no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de (i) incidência das consequências do art. 523, §1º, CPC sobre o que ainda não incorporado e (ii) bloqueio on-line via SISBAJUD do valor atualizado (arts. 835, I, e 854, CPC). Custas pelo executado, na forma da lei. Mantidos os honorários sucumbenciais fixados no acórdão (15%) — capítulo já transitado em julgado. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 4 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00