Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-04.2021.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-04.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL FREITAS PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800080-04.2021.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a exequente RAQUEL FREITAS PEREIRA requer o bloqueio de valores nas contas do Município de São João do Piauí, em razão do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor expedida para pagamento de honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida a RPV Ofício nº 73393200, em 14 de abril de 2025, no valor de R$ 3.981,61 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais devidos à parte exequente. A intimação da expedição da requisição restou efetivada em 24 de abril de 2025, conforme movimento processual de intimação nº 13319518, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo legal para o pagamento pela Municipalidade executada. Diante do não pagamento da requisição no prazo legal e considerando que o cumprimento voluntário da obrigação não se efetivou mesmo após o decurso de prazo muito superior aos sessenta dias previstos em lei, é de rigor o deferimento da medida constritiva requerida pela parte exequente, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a determinação de bloqueio de valores nas contas públicas do Município executado, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, no montante de R$ 3.981,61 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), acrescido dos encargos legais incidentes até a data da efetiva constrição, devendo ser observadas as contas que não gozam de impenhorabilidade legal. Expeça-se mandado de bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD. Após a efetivação do bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

—

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JANAINA PORTO MENDES PAULO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PAULO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)