Procedimento Comum Cível 0824978-71.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824978-71.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORSA REFRIGERANTES S.A REU: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824978-71.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em saneador e organização do processo (CPC 357), 1. Trata-se de ação anulatória, envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas nos autos. 2. O requerido contestou a ação proposta, impugnando o pedido inicial. 3. Instado a se manifestar, a requerente apresentou réplica. 4. Sentenciado o feito, declarando-se a ocorrência do instituto da prescrição, houve apresentação de recurso de apelação. 5. Julgada a referida apelação, declarou-se a não ocorrência da prescrição, bem como determinou-se a produção da prova pericial requestada pela autora. 6. Assim, curvando-me ao acórdão de ID 68611738, dou prosseguimento ao feito e delibero pelo seu saneamento e organização, consoante disposto no CPC 357, declarando-o, para isso, saneado e legítimas as partes. 7. Observando que o ponto controvertido é a identificação e quantificação das operações que foram realizadas com contribuintes não inscritos localizados no Estado do Maranhão, no intuito de demonstrar o volume e habitualidade das transações, que justificam o deferimento total do ressarcimento pleiteado administrativamente, bem como a quantificação do valor do ressarcimento a que o contribuinte tem direito, deverá o litígio ser dirimido por meio da prova pericial, além da prova documental já acostada, incumbindo aos litigantes o ônus de demonstrar suas respectivas teses, consoante disposto no CPC 373, I e II. 7.1. A prova pericial ficará circunscrita ao exame contábil da documentação acostada, pelo que nomeio perito, o senhor MALTON WOLFF JUHASZ, CPF 046.280.389-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo), que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pela demandante, facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. 7.2. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. 8. Efetuada proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. 9. Aquiescendo com a referida proposta, deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante em conta judicial vinculada a este processo. 10. Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. 11. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 12. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 dias, observado o disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. 12.1. Deve-se, ainda, expedir alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

16/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Norsa Refrigerantes S.A ADVOGADOS: Ivo De Oliveira Lima (OAB/PE N° 25.263), Alexandre De Araújo Albuquerque (OAB/PE N°25.108) APELADO: Estado do Piauí ADVOGADOS: Marcos Antônio Alves De Andrade (OAB/PI N°5.397) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 169, CTN. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Norsa Refrigerantes S.A. contra sentença que julgou extinta ação anulatória de decisão administrativa por prescrição, relacionada ao pedido de restituição de ICMS-ST em operações interestaduais com pessoas físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da prescrição da decisão administrativa que denegou a restituição pleiteada pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data da efetiva ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa, que, no caso concreto, é comprovada como 11/11/2016. 4. A ausência de comprovação por parte do Estado do Piauí de que a intimação da decisão administrativa ocorreu em data anterior à apresentada pelo contribuinte impede o reconhecimento da prescrição em data anterior à inequívoca ciência. 5. O afastamento da prescrição impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual, com análise do pedido de produção de prova pericial formulado quanto ao mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 169; CPC, art. 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.158.603/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28/8/2023, DJe 31/8/2023. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0824978-71.2018.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0824978-71.2018.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, afastando-se a ocorrência da prescrição da ação anulatória, e determinar o retorno dos autos à origem, ante a impossibilidade de seu julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, para que seja dado prosseguimento à instrução do feito e analisado o pedido de realização de perícia, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MALTON WOLFF JUHASZ em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)