Agravo em Recurso Especial 0801874-13.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

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AlimentaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.351,45

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO

Autor

ROSANE MARIA PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR

OAB/PI 2646·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA

OAB/PI 3767·CPF·Representa: Autor

MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA

OAB/PI 6454·CPF·Representa: Autor

RANNA VEZANNI PEREIRA GONÇALVES

OAB/PI 14072·CPF·Representa: Réu

WAGNER PASSOS DA SILVA

OAB/PI 4923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

07/05/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

02/03/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO

02/03/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/02/2026, 18:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/02/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

05/02/2026, 15:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 21:10