Procedimento Comum Cível 0000207-22.2005.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000207-22.2005.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAX PLENTZ, LUCILA WENTZ PLENTZ Advogado(s) do reclamante: JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO MOREIRA, SELSO LOPES DE CARVALHO, EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JOSE ANTONIO SZYSZKO Advogado(s) do reclamado: PEDRO GILBERTO BRAND RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DAS CONTRADIÇÕES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Max Plentz e Lucila Wentz Plentz contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual se alega nulidade do acórdão por incompetência absoluta do órgão julgador, além de omissões e contradições no enfrentamento de matérias relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Verificar se há incompetência absoluta desta Turma Recursal para o julgamento do recurso, ante a natureza do procedimento comum cível; (ii) Determinar se houve omissão e contradição quanto a pontos relevantes do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma Recursal é absolutamente incompetente para o julgamento do recurso, pois o processo não tramitou no Juizado Especial, mas sim na Justiça Comum, sendo indevidamente reclassificado como Recurso Inominado. O artigo 64 do CPC prevê que a incompetência absoluta pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício. O acórdão embargado apresenta omissões e contradições, por não enfrentar matérias fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, para nulificar o acórdão em razão de incompetência absoluta desta Turma Recursal, determinando a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Tese de julgamento: A Turma Recursal é absolutamente incompetente para o julgamento de recurso de apelação oriundo de processo da Justiça Comum, sendo nulo o acórdão proferido por juízo incompetente. A ausência de intimação pessoal do autor para suprir eventual abandono do processo e o não enfrentamento de pontos essenciais configuram omissão e contradição que impõem o provimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º e §3º; art. 485, §1º; art. 489, §1º, IV e VI; Súmula 240 do STJ. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, evento em que a parte embargante requer o saneamento do vício de contradição e omissão no acordão da 1ª Turma Recursal. De forma sumária, o embargante argumenta, em síntese, incompetência absoluta da Turma Recursal, da nulidade do acórdão, da ausência da intimação pessoal, da extinção sem provocação. Por fim, requer o provimento do recurso pra que seja cassado o acordão, em decorrência da nulidade e subsidiariamente que seja realizado novo julgamento com apreciação de todas as matérias arguidas. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou obscuridade, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Compulsando os autos, resta evidente a ocorrência das contradições apontadas. A análise dos autos revela um equívoco no tocante à competência jurisdicional. O processo em questão, desde sua origem, tramitou na Justiça Comum sob o procedimento comum cível, conforme registrado na 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus/PI. Todavia, houve indevida retificação de classe processual para Recurso Inominado Cível, culminando no envio dos autos a esta Turma Recursal, o que violou o critério absoluto de competência, previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil. O artigo 64, § 1º, do CPC, estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, o que, por si só, impõe a nulidade do julgamento proferido por esta Turma Recursal. Nessa hipótese, creio que a contradição apontada deva ser sanada, sem com modificativo, tendo em vista a previsão legal expressa de que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, a fim de que o provimento jurisdicional cumpra seu propósito de maneira clara e compreensível, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para suprir a contradição e omissão acerca da incompetência absoluta, determinando a remessa ao juízo comum para regular processamento. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000207-22.2005.8.18.0042 Ante o exposto, voto para conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, e sanar as omissões apontadas, declarando a nulidade do acordão vergastado, mediante manifesta incompetência absoluta, bem como determinar a remessa ao juízo comum para regular processamento. É como voto. Sem ônus. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MAX PLENTZ em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

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