Cumprimento de sentença 0800534-05.2022.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800534-05.2022.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO AVELAR REIS SA, GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RECORRIDO: IRACEMA PEREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: LAILA ALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença de procedência parcial que declarou a nulidade do contrato bancário, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante alegou omissões no acórdão quanto à homologação da habilitação dos sucessores da autora falecida (petição id 15903074), à modulação da restituição em dobro, à aplicação do art. 405 do Código Civil (juros de mora) e à base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em reconhecer a existência de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matérias já analisadas no acórdão embargado. Constatada a omissão quanto à necessidade de homologação da habilitação dos sucessores da parte autora falecida, indicada na petição id 15903074, providência que deve constar expressamente no acórdão para o regular prosseguimento da demanda. As demais alegações apresentadas pelo embargante dizem respeito a temas já decididos de forma fundamentada no acórdão embargado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: A homologação da habilitação dos sucessores da parte autora falecida, indicada na petição id 15903074, deve constar expressamente do acórdão para viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado, salvo na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800534-05.2022.8.18.0149 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença de procedência parcial que declarou a nulidade do contrato bancário, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, entre outras providências. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à habilitação dos sucessores da parte autora falecida (petição id 15903074), à modulação da restituição em dobro, à aplicação do art. 405 do Código Civil (juros de mora) e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos embargos declaratórios. É a sinopse dos fatos. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de mérito, salvo excepcionalmente, quando configurado vício que possa alterar o resultado do julgamento. No caso concreto, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de homologação da habilitação dos sucessores da autora, indicados na petição de id 15903074, em razão do seu falecimento, providência que deve constar expressamente do acórdão para regular prosseguimento da demanda. Entretanto, quanto aos demais pontos suscitados nos embargos de declaração — modulação da restituição em dobro (Tema 929/STJ), aplicação do art. 405 do Código Civil para fixação dos juros de mora e base de cálculo dos honorários advocatícios —, verifica-se que visam unicamente à rediscussão de matérias já apreciadas de forma fundamentada pelo acórdão embargado, não havendo vícios a serem sanados por esta via. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reexame de mérito ou reforma do julgado, salvo nas hipóteses de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração aforados, para dar-lhes provimento parcial, apenas para homologar a habilitação dos sucessores da parte embargada, indicados na petição id 15903074, rejeitando os demais pontos por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É como voto.

29/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLESIA PEREIRA DA COSTA VIEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEILTON PEREIRA DA COSTA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)