Cumprimento de sentença 0800017-46.2017.8.18.0061 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800017-46.2017.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SOUSA SAMPAIO, RAIMUNDO DE SOUSA SAMPAIO, ANTONIA DE SOUSA SAMPAIO, ANTONIO DE SOUSA SAMPAIO, CLEMILTON DE SOUSA SAMPAIO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 92, FONAJE, passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800017-46.2017.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo Banco Bradesco S/A, tendo sido realizada a segurança do juízo, haja vista a garantia efetuada nos autos (ID 75026489), cumprindo o que assevera o Enunciado n.º 117, FONAJE. Na manifestação apresentada, preliminarmente, pugna-se pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, o embargante argumenta que a obrigação foi paga tempestivamente o valor de R$ 8.300,96 (oito mil, trezentos reais e noventa e seis centavos). Declara que desse valor, deve ser imediatamente liberado a quantia de R$ 6.798,99 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), devendo permanecer em garantia a quantia de R$ 1.501,97 (mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), havendo excesso de execução. Devidamente intimada para apresentar impugnação aos embargos à execução, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará para que seja depositada a quantia integral em conta bancária pertencente ao causídico (ID 76969311). Inicialmente, pelo princípio da fungibilidade e da economia processual, entendo por bem acolher a presente impugnação como embargos à execução eis que satisfeita a exigência da penhora prévia para garantir o Juízo, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. O ponto controvertido nos presentes é o valor do débito, ante a alegação de excesso de execução. Constata-se que na sentença (ID 57637439) foi consignado o seguinte: “(...) julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a parte ré a pagar em dobro a parcela descontada referente ao empréstimo n° 0790505789, descontado o valor creditado em favor da parte autora, devendo incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a SELIC (que já engloba ambos), desde a ocorrência do evento danoso, ou seja, desde cada um dos descontos, nos termos do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ (STJ, AgInt no REsp 1752361/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). (...)”. A sentença foi mantida por seus próprios termos e fundamentos pelo acórdão de ID 67518635. A parte exequente apresentou cumprimento de sentença no valor de R$ 8.300,96 (oito mil, trezentos reais e noventa e seis centavos), conforme ID 70936082. Observa-se que, conforme certidão juntada aos autos, as obrigações de fazer e de pagamento foram cumpridas tempestivamente (ID 75689668). Ademais, a memória de cálculo, que não foi impugnada pela parte embargada, interposta no prazo para pagamento voluntário, quantificam que o valor total do débito, reconhecido pela executada, é de R$ 6.798,99 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), descontado o montante de R$ 1.501,97 (mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), ou seja, valor referente à compensação, que deveria ser restituído à instituição financeira, conforme sentença e acórdão. Tem-se a aplicação do instituto jurídico da compensação, previsto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, in verbis: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Desse modo, certamente tal valor deve ser abatido daquele referente à condenação. Diante do exposto, julgo procedente os presentes embargos à execução, reconhecendo o excesso na execução, nos termos do art. 52, IX, b, da Lei dos Juizados Especiais c/c Enunciado n.º 143, FONAJE, considerando-se como correto o valor depositado em juízo pela executada de R$ 6.798,99 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado pela correção monetária da conta judicial. O valor remanescente, R$ 1.501,97 (mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), deverá ser devolvido à executada, devidamente atualizado pela correção monetária da conta judicial, consoante solicitação (caso mantida a sentença). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Nada requerido pelas partes no prazo legal, retornem os autos conclusos para a expedição dos competentes alvarás. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

10/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA SAMPAIO em 17/12/2025 23:59.

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