Cumprimento de sentença 0801015-65.2022.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801015-65.2022.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOANA MUNIZ DE SOUSA INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Processo já julgado em fase de execução. Assim sendo, proceda-se no sistema PJE à conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I – Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801015-65.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca da restituição feita pela parte autora, no valor de R$1.380,61 (mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e um centavos); II - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. III - Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. IV - Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-a da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V - Com embargos, voltem-me os autos conclusos. VI - Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VII - Demais atos pela secretaria. Cumpra-se OEIRAS-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

25/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RECORRIDO: JOANA MUNIZ DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: HIAGO OSORIO DE CARVALHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA, VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801015-65.2022.8.18.0149 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face de acórdão que conheceu do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. De forma sumária, a embargante alega que houve omissão no acórdão embargado, ante a ausência de fundamentação, bem como omissão no que se refere a determinação da compensação de valores, proferida em sentença de embargos de declaração (id. 49501775). Por essa razão, requer o acolhimento dos aclaratórios e correção dos vícios alegados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95, passa-se ao exame do recurso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência refere-se ao mérito da decisão, alegando, em suma, que o acórdão foi omisso, pois apenas fez remissão a sentença, uma vez que não enfrentou todos os argumentos capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado. Ao contrário. Exsurge deste, a análise perfeita e clara de todos os argumentos aventados pelas partes, o que conduz ao seu perfeito entendimento. Quando há no acórdão a manutenção da sentença, o que representa é que, no entendimento dos julgadores o decidido e fundamentado na sentença está em conformidade com as disposições legais sobre a matéria não havendo nada a ser modificado, não existindo omissão no referido acórdão. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, observo que a sentença de embargos de declaração (id. 49501775) completou a sentença de primeiro grau. Assim, quando o acórdão manteve a sentença de piso por todos os seus termos, manteve, inclusive, a retificação determinada a posteriori com o julgamento dos embargos de declaração. Não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão vergastado. Por fim, fica o embargante advertido desde já que caso apresente novos embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Ante o exposto, vota-se para conhecer e rejeitar os embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os demais vícios alegados. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Teresina, 24/04/2025

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)