Cumprimento de sentença 0800137-97.2020.8.18.0089 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800137-97.2020.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AILTON NUNES DE MACEDO INTERESSADO: ANTONIA DIAS DE SOUSA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800137-97.2020.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AILTON NUNES DE MACEDO em face de ANTONIA DIAS DE SOUSA e JUCI GOMES RIBEIRO, visando à execução do título judicial. Após a sentença (ID 71457832) que rejeitou a impugnação anteriormente apresentada e homologou os cálculos apresentados pelo exequente (ID 68790164), os executados apresentaram pedido de suspensão da execução (ID 77656576). Alegaram que uma das partes executadas encontra-se clinicamente debilitada em razão de tratamento ativo contra o câncer, necessitando de procedimentos contínuos e custosos, como quimioterapia/radioterapia e medicamentos de alto custo, o que impacta sua capacidade laborativa e financeira, inviabilizando a satisfação da obrigação. Fundamentaram o pedido nos artigos 313, inciso I, e 921, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, pleiteando a suspensão da execução pelo prazo de 12 (doze) meses ou outro que o Juízo entendesse razoável. Para corroborar suas alegações, juntaram diversos documentos médicos comprobatórios (IDs 77656585, 77656587, 77656589, 77657643, 77657649, 77657653, 77657656). O exequente peticionou (ID 77987819) requerendo o indeferimento do pedido de suspensão, que qualificou como "esdrúxulo" e "falto de fundamentação fático legal", visando apenas procrastinar o feito. Afirmou que a alegada dificuldade financeira do executado Juci Gomes não procede, pois, juntamente com Antônia Dias de Sousa, "são pessoas com boa estabilidade financeira, como comerciantes e fazendeiros, e no momento oportuno da execução tal informação restará comprovada", embora não tenha anexado nenhuma prova nesse sentido. Por fim, pugnou pelo prosseguimento da execução com o bloqueio eletrônico via SISBAJUD. É o que cumpria relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reiterar que a questão atinente à validade e ao quantum do débito exequendo já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. A sentença (ID 71457832) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e homologou os cálculos do exequente. Portanto, o valor principal e os acessórios da dívida não se encontram mais em discussão nesta fase processual, consolidando-se a liquidez e certeza do título executivo judicial. Quanto ao pedido de suspensão, os executados fundamentam sua pretensão nos artigos 313, inciso I, e 921, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Passo a analisar os dispositivos no contexto da situação fática apresentada: O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". Os executados argumentam pela aplicação analógica deste preceito, considerando a incapacidade temporária por motivo de saúde grave. Todavia, a interpretação do artigo 313, I, do CPC, bem como o entendimento jurisprudencial pátrio, aponta para a taxatividade das hipóteses de suspensão, exigindo a comprovação da morte ou da efetiva perda da capacidade processual. Embora a situação de saúde da executada seja inegavelmente grave e digna de profunda empatia e consideração, conforme demonstrado pelos relatórios e laudos médicos acostados (ID’s 77656585, 77656587, 77656589, 77657643, 77657649, 77657653, 77657656), que evidenciam o tratamento oncológico com seus custos e impactos na vida da paciente, não há nos autos elementos que comprovem a perda da capacidade processual em sentido jurídico, ou seja, a inaptidão para a prática de atos da vida civil e processual, que justificaria a suspensão do processo sob este fundamento. A debilitada condição física e os altos gastos com saúde, por mais que afetem a capacidade laborativa e financeira, não se confundem com a incapacidade processual que o legislador pretendeu tutelar no dispositivo em comento para fins de suspensão processual. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, ao abordar pedidos de suspensão processual por motivos de saúde e a rigorosa observância dos prazos e requisitos, tem se posicionado conforme os seguintes julgados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REITERA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que manteve o indeferimento do pedido de suspensão do processo por motivo de saúde. A agravante, ré em ação de reintegração de posse cumulada com indenização e pedido liminar, pleiteou, na fase de Cumprimento de Sentença, a paralisação do feito com base em grave enfermidade (neoplasia maligna de ovário), que exigiu cirurgias e tratamento quimioterápico. O juízo de origem entendeu não se tratar de hipótese legal de suspensão do processo ( CPC, art. 313) e, após pedido de reconsideração, reafirmou a decisão anteriormente proferida. A recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º; 313, V; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI nº 0073158-83.2023.8.19.0000, Des. Alexandre Eduardo Scisinio, j. 30.01.2024; STJ, AgRg no REsp 2046111/SP, j. 2023; TJ-RJ, AI nº 0017827-48.2025.8.19.0000, Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, j. 25.03.2025. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00589710220258190000, Relator.: Des(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO, Data de Julgamento: 29/07/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/07/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – Descabimento - Doença do executado que não se enquadra na definição legal - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21677442520198260000 SP 2167744-25.2019.8.26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 23/09/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019)" E, ainda, em caso similar: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDORES COM PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO. MEDIDA RAZOÁVEL DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE EXCESSO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 921, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão interlocutória que deferiu a penhora de dois imóveis, bloqueio de valores via SISBAJUD, pesquisa de bens pelo RENAJUD e inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes. 2. Os Agravantes alegam que a medida compromete sua subsistência e inviabiliza o tratamento de saúde do executado Rivaldo França Pinto, requerendo a suspensão da execução ou, subsidiariamente, a limitação da penhora a um único bem. [...] 8. A hipótese de suspensão da execução em razão do estado de saúde do Agravante não se aplica, uma vez que não foi demonstrada sua incapacidade processual, tampouco a ocorrência de motivo de força maior, nos termos do art. 921, c/c art. 313, Incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 9. O pedido de adiamento da audiência de conciliação resta prejudicado, uma vez que o ato já foi realizado, com os Agravantes devidamente representados por advogado com poderes para transigir. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: "1. Não há ilegalidade na busca de bens ou ativos financeiros para a satisfação da dívida oriunda do título extrajudicial, desde que observados os limites legais. Eventual excesso de constrição deve ser devidamente apurado e devolvido à parte executada, garantindo-se o equilíbrio entre o direito do credor e a proteção ao devedor. 2 A suspensão da execução por motivo de tratamento de saúde exige comprovação da incapacidade processual do Devedor, nos termos do art. 921 c/c artigo 313, Inciso I, do CPC. 3. Tendo sido indicados bens passíveis de penhora e considerando os indícios de fraude contra o credor, a constrição será mantida, salvo comprovação inequívoca de que compromete a dignidade da parte executada ou inviabiliza sua subsistência, assegurando-se, assim, o direito do credor à satisfação do crédito enquanto se promovem diligências para a localização de ativos financeiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 300, 835, 847, 854, 919, § 1º e 921; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI 0809283-80.2023.8.02.0000, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, 4ª Câmara Cível, j. 06/12/2023; TJ-SP, AI 2027720-05.2023.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023; TRF-3, AI 5023864-88.2022.4.03.0000, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, j. 03/02/2023. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08003573620248029002 Maceió, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 12/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025)" A segunda base legal invocada pelos executados é o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis". Embora os executados aleguem ausência de condições financeiras momentâneas em decorrência dos altos custos do tratamento de saúde, não apresentaram, nesta oportunidade, provas concretas e irrefutáveis da total ausência de bens penhoráveis que justificasse a suspensão da execução sob este fundamento. A jurisprudência também adverte que a suspensão da execução, especialmente por motivos de saúde, exige mais do que a mera alegação da condição, conforme grifado no entendimento acima. Em suma, o sistema processual civil prevê hipóteses taxativas para a suspensão do processo de execução, e a grave doença de uma das partes, por si só, e da total e irremovível ausência de bens penhoráveis que comprometa a subsistência mínima, não se enquadra nos requisitos legais para a medida pleiteada. Os princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil) são balizadores da atividade jurisdicional, mas não autorizam o julgador a desconsiderar as balizas legais para a suspensão do processo, sob pena de violação à segurança jurídica e ao direito do exequente à satisfação de seu crédito reconhecido em título executivo transitado em julgado. Não obstante o indeferimento do pedido de suspensão por ausência de estrito amparo legal, a situação fática apresentada pelos executados, com a juntada de comprovantes de gastos relativamente altos decorrentes de um tratamento de saúde de alta complexidade e que afeta diretamente não apenas o executado enfermo, mas toda a unidade familiar (ID’s 77656585, 77656587, 77656589, 77657643, 77657649, 77657653, 77657656), impõe uma análise sob a ótica da razoabilidade e da solidariedade. É evidente que a continuidade da execução, com as medidas constritivas que se seguem ao não pagamento voluntário, pode agravar sensivelmente o quadro de vulnerabilidade social e financeira dos executados neste momento particular. Considerando que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas sempre visando à satisfação do crédito do exequente (artigo 805 do CPC), e ponderando o cenário de comprovada debilidade e onerosidade do tratamento médico, este Juízo entende por bem facultar ao exequente a possibilidade de viabilizar um plano de parcelamento do débito. A proposta de parcelamento, se aceita pelo exequente, poderia mitigar os impactos financeiros da execução em um momento de fragilidade para a família dos executados, que já enfrentam os custos e o estresse de uma doença grave. A manifestação do exequente (ID 77987819), embora desprovida de provas concretas, sugere uma percepção de capacidade de pagamento que, se confirmada em termos de ativos líquidos, poderia ser conciliada com um plano de parcelamento. Portanto, diante da ausência de previsão legal que autorize a suspensão da execução pelos motivos apresentados pelos executados, o pedido requerido deve ser indeferido. No entanto, em um gesto de consideração humanitária e buscando uma solução consensual que preserve os interesses de ambas as partes da melhor forma possível, a possibilidade de parcelamento deve ser submetida à avaliação do exequente. III. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pelos executados (ID 77656576), por não haver previsão legal ou entendimento jurisprudencial consolidado que ampare a suspensão do processo executivo com base nos fundamentos apresentados, nos termos do artigo 313, inciso I, e artigo 921, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a situação de saúde de uma das partes executadas, devidamente comprovada pelos relatórios e laudos médicos acostados (ID’s 77656585, 77656587, 77656589, 77657643, 77657649, 77657653, 77657656), bem como os elevados gastos decorrentes do tratamento, e em caráter humanitário, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o pagamento parcelado do débito, devendo, em caso positivo, indicar a quantidade de parcelas que aceita, as condições de pagamento e demais detalhamentos que entender pertinentes para a quitação da dívida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis, sendo que, em caso de não aceitação do parcelamento ou ausência de manifestação, a execução deverá prosseguir pelos meios ordinários. Cumpra-se. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AILTON NUNES DE MACEDO em 05/11/2025 23:59.

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