Procedimento Comum Cível 0800505-06.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800505-06.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEIRE DALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS FLORIANO, INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800505-06.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação previdenciária proposta por Meire Dalva dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O INSS formulou proposta de acordo (id. 70023844), e intimada, a parte autora manifestou concordância com os termos propostos (id. 70158858). Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Partes isentas de custas em homenagem à conciliação. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Ante o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em benefício da parte autora na forma acordada. A expedição de ofício requisitório deverá observar o procedimento disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Após a confecção do ofício requisitório através do sistema informatizado e-PrecWeb, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, conforme disposição do art. 12, da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta-se o(s) RPV(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor, proceda-se à conclusão dos autos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 6 de fevereiro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MEIRE DALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) DECISÃO Para a devida análise dos requisitos previstos na Lei nº 8.742/93, entendo necessária a realização de perícia técnica, bem como do estudo social. Para tanto, nomeio o médico Dr. Hermes de Neiva Ferreira Neto, CRM/PI 5009, telefone: (89) 99432-4000, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, e caso positivo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da perícia e resposta aos quesitos (conforme Anexo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ – que deverá ser enviado ao perito). Arbitro o valor da perícia em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, por meio de RPV, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Faculto às partes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Notifique-se o perito, por contato telefônico, para que marque dia e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intime a parte autora para a realização da perícia no local e hora indicados, advertindo-a para levar todos os exames médicos já realizados. Oficie-se, também, a Secretaria de Assistência Social, solicitando a designação de assistente social a fim de que elabore estudo sócioeconômico relativamente à família da autora, abordando, necessariamente, quantas pessoas compõem o grupo familiar, especificando a renda mensal de cada membro da família e aspectos estruturais do ambiente onde vivem, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o assistente social também responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. URUçUÍ-PI, 5 de agosto de 2024. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800505-06.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

07/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

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