Procedimento Comum Cível 0800505-06.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800505-06.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MEIRE DALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS FLORIANO, INSS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto comprovante de envio de email para o Banco do Brasil para que adote as providências referentes aos Alvarás Judiciais de IDs 90234707 e 90234243. O referido é verdade e dou fé. URUçUÍ, 10 de fevereiro de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800505-06.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MEIRE DALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS FLORIANO, INSS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto comprovante de envio de email para o Banco do Brasil para que adote as providências referentes aos Alvarás Judiciais de IDs 90234707 e 90234243. O referido é verdade e dou fé. URUçUÍ, 10 de fevereiro de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800505-06.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:27

Definitivo

10/02/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:26

Desarquivamento

10/02/2026, 14:23

Baixa Definitiva

10/02/2026, 11:13

Definitivo

10/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 22:10

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:07

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:47

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEIRE DALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS FLORIANO, INSS SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800505-06.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MEIRE DALVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao recebimento de parcelas pretéritas do benefício, conforme inicial de ID 84800692. As partes firmaram acordo (IDs 70023844 e 70158858), homologado em ID 70349244, com expedição de RPV no ID 79260012 e autorização de pagamento em ID 84446640, no valor atualizado de R$ 44.054,05. Em petição de ID 84800692, o patrono do exequente noticia contrato de honorários (ID 84800690), com cláusula quota litis, e requer destaque da verba contratual sobre o valor da RPV. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. Os honorários contratuais decorrem de relação privada entre advogado e cliente (arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94 e arts. 421, 421-A, 422 e 187 do CC), sujeitando-se, contudo, ao controle judicial em hipóteses de manifesta abusividade, especialmente em demandas previdenciárias, em razão da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do crédito. No que toca ao modo de pagamento, distingue-se entre honorários sucumbenciais e contratuais. Os primeiros, por terem natureza alimentar e titularidade do advogado, podem ser requisitados de forma autônoma, na esteira da Súmula Vinculante 47 do STF. Já os honorários contratuais não decorrem diretamente da condenação, mas do contrato, motivo pelo qual o STF (ARE 1.496.198 AgR) firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a criação de RPV ou precatório autônomo apenas para a verba contratual, admitindo-se, tão somente, a reserva no montante global requisitado, sem fracionamento do regime de pagamento. No caso concreto, o contrato de ID 84800690 prevê pagamento de R$ 7.000,00, parcelado, além de 30% sobre o montante retroativo. Em demandas previdenciárias, a jurisprudência do STJ (REsp 1.155.200/DF) vem utilizando 30% sobre o benefício econômico como teto razoável, sobretudo em relação a segurados de baixa renda, a fim de evitar que a remuneração do advogado esvazie o caráter alimentar do benefício. À vista do valor recebido (R$ 44.054,05) e da situação típica de hipossuficiência, mostra-se adequado limitar o montante global dos honorários contratuais ao patamar de 30% sobre o crédito do segurado. Constata-se, ainda, que a obrigação foi cumprida, consoante comprovação de pagamento constante do ID 84446640, de modo que resta apenas a extinção da execução, nos termos dos arts. 526, § 3º, 924, II, e 925 do CPC. A parte autora já se manifestou requerendo o levantamento dos valores, nada mais havendo a ser satisfeito. III – Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido tal como formulado pelo patrono da parte exequente, LIMITO os honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido à parte autora e DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base nos arts. 526, § 3º, 924, II, 925 e 139, IV, todos do CPC. O valor total atualizado devido ao exequente é de R$ R$ 44.054,05 (quarenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), de modo que 30% (trinta por cento) desse montante correspondem a R$ 13.216,21 (treze mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), quantia que defino, em caráter global, a título de honorários contratuais. Considerando que a parte autora já pagou R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao advogado, FIXO, como saldo de honorários contratuais a ser destacado do crédito principal, o valor de R$ 7.216,21 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). ALERTO o advogado de que a parte autora permanece DISPENSADA de efetuar o pagamento de R$ 1.000,00 que restava, porquanto já absorvido no montante ora fixado e destacado. Expeçam-se alvarás: a) em favor de MEIRE DALVA DOS SANTOS, CPF nº 976.902.951-34, no valor de R$ 36.837,84, a ser transferido para a conta poupança n° 720652327-8, agência n° 3563, Caixa Econômica Federal; e, b) em favor de MARCOS AURÉLIO ALVES DE CARVALHO, CPF nº 042.827.763-23, no valor de R$ 7.216,21, a título de honorários contratuais, a ser transferido para a conta poupança nº 18.842-5, agência nº 4710-4, Banco do Brasil. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pela parte autora e por seu patrono, AUTORIZO, desde logo, a expedição imediata dos alvarás. Cumpridas as providências, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, [data e assinatura eletrônica]. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEIRE DALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS FLORIANO, INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800505-06.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação previdenciária proposta por Meire Dalva dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O INSS formulou proposta de acordo (id. 70023844), e intimada, a parte autora manifestou concordância com os termos propostos (id. 70158858). Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Partes isentas de custas em homenagem à conciliação. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Ante o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em benefício da parte autora na forma acordada. A expedição de ofício requisitório deverá observar o procedimento disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Após a confecção do ofício requisitório através do sistema informatizado e-PrecWeb, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, conforme disposição do art. 12, da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta-se o(s) RPV(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor, proceda-se à conclusão dos autos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 6 de fevereiro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MEIRE DALVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) DECISÃO Para a devida análise dos requisitos previstos na Lei nº 8.742/93, entendo necessária a realização de perícia técnica, bem como do estudo social. Para tanto, nomeio o médico Dr. Hermes de Neiva Ferreira Neto, CRM/PI 5009, telefone: (89) 99432-4000, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, e caso positivo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da perícia e resposta aos quesitos (conforme Anexo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ – que deverá ser enviado ao perito). Arbitro o valor da perícia em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, por meio de RPV, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Faculto às partes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Notifique-se o perito, por contato telefônico, para que marque dia e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intime a parte autora para a realização da perícia no local e hora indicados, advertindo-a para levar todos os exames médicos já realizados. Oficie-se, também, a Secretaria de Assistência Social, solicitando a designação de assistente social a fim de que elabore estudo sócioeconômico relativamente à família da autora, abordando, necessariamente, quantas pessoas compõem o grupo familiar, especificando a renda mensal de cada membro da família e aspectos estruturais do ambiente onde vivem, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o assistente social também responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. URUçUÍ-PI, 5 de agosto de 2024. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800505-06.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

07/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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