Procedimento Comum Cível 0800180-41.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800180-41.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER APELADO: TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA, SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800180-41.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios] Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto às regularidades formais, às tempestividades, às legitimidades, recebo o recurso de Apelação Cível, em seu duplo efeito, uma vez que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC. Intimações necessárias. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER REU: TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA, SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de maio de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800180-41.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

02/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:05

Decorrido prazo de TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 03:05

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER REU: TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA, SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de maio de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800180-41.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

07/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:13

Petição

•06/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER REU: TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA, SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800180-41.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença de ID 61717117 com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material. Conheço os Embargos Declaratórios porquanto tempestivos. No caso concreto, como fundamento salientou a parte recorrente que, quando da prolação do ato objeto do recurso, decidiu pela prescrição das cotas condominiais vencidas em 30/01/2015 e 15/03/2015 à 15/12/2015, sem antes oportunizar a parte requerente a possibilidade de se manifestar sobre a questão, o que claramente configura omissão do julgado. Pois bem. Os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023). Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”. A decisão foi clara ao discorrer seus fundamentos, não há omissão a ser sanada. O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: «[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)» Sendo assim e em face do exposto, não consistindo em nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPE POTY PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAUJO FERREIRA em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Todas as movimentações(113)