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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJPI3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TERESINA