Procedimento Comum Cível 0800289-41.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800289-41.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GOMES, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INTERMEDIUM SA, MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GOMES Advogado(s) do reclamado: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO, FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por parte autora em face de acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por idosa analfabeta, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à alegada ausência de comprovação da transferência do valor do empréstimo e ao valor arbitrado a título de danos morais. III – RAZÕES DE DECIDIR As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, limitadas a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, inclusive ao reconhecer o depósito do valor contratado na conta da autora e justificar a fixação do quantum indenizatório. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de reexame da matéria já apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos ou reformar o julgado, devendo eventual insurgência ser veiculada por meio do recurso próprio. IV – DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. V – TESE DE JULGAMENTO Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivo legal relevante: art. 1.022 do CPC. Precedentes correlatos: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1999639/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/04/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2074159/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 03/05/2023. RELATÓRIO A parte autora, inconformada com o acórdão proferido nestes autos, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil. A ementa, que bem o resume, é a seguinte: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa idosa e analfabeta sem observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil; (ii) a adequação da condenação em danos morais e o valor arbitrado para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 595 do Código Civil, contratos firmados por pessoa analfabeta exigem assinatura a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no caso dos autos, configurando a nulidade do contrato. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e consolidada na Súmula 479 do STJ, impõe a devolução dos valores descontados indevidamente, ainda que tenha havido depósito na conta da autora. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, uma vez que não ficou demonstrada má-fé do banco. O dano moral restou configurado, dado o evidente constrangimento e a angústia causados à autora, que teve seus proventos reduzidos indevidamente. No entanto, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Corte. Juros de mora e correção monetária devem incidir conforme a Súmula 43 do STJ, sendo os juros de mora contados a partir da citação e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido, reformando a sentença para determinar a devolução simples dos valores descontados e reduzir a condenação em danos morais para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por testemunhas em contrato de mútuo bancário firmado por pessoa analfabeta implica a nulidade do negócio jurídico, conforme previsto no art. 595 do Código Civil. Instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de contratos nulos, devendo restituir os valores indevidamente descontados, porém a devolução em dobro somente é aplicável quando configurada má-fé. A indenização por danos morais deve ser fixada de maneira proporcional e razoável, considerando o contexto do caso. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CDC, art. 14; STJ, Súmulas 43 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021.” Opôs o recurso alegando omissão e contradição no acórdão, buscando a devolução em dobro do valor descontado e a majoração dos danos morais. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Senhores julgadores, cumpre inicialmente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra, os Embargos Declaratórios não se destinam normalmente a modificar o decisum, constituindo-se em um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. Alegou a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado haja vista, em síntese, ter reconhecido como comprovante de pagamento um documento informando uma ordem de pagamento, bem como afirmou que o valor arbitrado a título de danos morais está muito baixo. Tem-se que a parte embargante não se ateve com o devido vagar ao acórdão embargado, tendo em vista que o mesmo analisou todos os pontos trazidos nas duas apelações interpostas, bem como todos os fatos e documentos apresentados, para a reforma parcial da decisão monocrática. O acórdão atacou expressamente a questão aqui trazida como omissa, de ausência de comprovação de transferência do valor. No intuito de evitar a repetição desnecessária, transcreve-se o trecho sobre o tema: “É de se notar que, de fato, houve o depósito correspondente ao valor previsto no suposto ajuste contratual, na conta bancária pertencente à parte autora, conforme documento de ID 16695352, p. 01. Neste ponto, cumpre a condenação do Banco à devolução dos valores descontados, de forma simples, e não em dobro como determinado na sentença. Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.” Assim, caso não concordasse com o comprovante apresentado, bastaria a parte agora embargante fazer prova em contrário, como, por exemplo, apresentando seus extratos bancários do período. Ademais, com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, igualmente não assiste razão à parte embargante, haja vista que houve, no acórdão, justificativa legal e de fácil compreensão sobre o valor arbitrado. Portanto, a matéria aqui alegada foi amplamente debatida no curso processual, não sendo matéria cabível em sede de Embargos de Declaração, já que a parte embargante visa, mais uma vez, a análise e valoração das provas e de seus argumentos. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame no acórdão embargado. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo a parte embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou súmulas e jurisprudências, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão da parte embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar o acórdão prolatado. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação do acórdão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800289-41.2020.8.18.0059 Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 27/10/2025

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0807063-84.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800159-08.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORIZA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802089-62.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800650-52.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Antes o exposto, voto no sentido de: 1. conhecer do presente Recurso de Apelação Cível como Agravo de Instrumento, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, por estarem presentes os requisitos de tempestividade, ausência de má-fé e erro escusável, e, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. 2. deferir o benefício da Justiça Gratuita ao Apelante FRANCISCO CLÁUDIO DA SILVA, nos termos do Código de Processo Civil, Art. 98 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o pedido foi devidamente formulado e comprovado, e não houve apreciação em primeiro grau; 3. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento ( recebido da Apelação Cível) para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI ( ID. 23860409), bem como a decisão interlocutória anterior ( ID 23860396), a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800650-52.2022.8.18.0103; 4. Determinar o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI para o regular processamento e julgamento da causa, com a devida observância da competência ora firmada.; Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista o provimento do recurso. Custas processuais conforme a lei, observada a gratuidade de justiça ora concedida.. Ordem: 6 Processo nº 0000268-40.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800289-57.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA DOS SANTOS COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752519-35.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800619-45.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814211-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDILINA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827351-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801822-72.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., Conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0750714-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAYKA BEATRIZ NUNES LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NAPOLEAO CAVALCANTE DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802312-34.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801197-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS INACIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800038-78.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805679-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800462-46.2019.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: VALDIR GONZAGA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802383-56.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO JACOME DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: SAMYLLA GABRIELLA SILVA PAZ (APELADO) Terceiros: ANTONIA SANDRA SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800339-43.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800670-38.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LUSTOSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801948-11.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801971-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800189-10.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801107-48.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801023-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PAES DOS SANTOS BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do banco réu e pelo conhecimento e provimento do recurso do autor.. Ordem: 27 Processo nº 0800638-87.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801166-78.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804164-93.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator, conhecer de ambos os recursos, para NEGAR provimento ao recurso do banco e dar provimento ao Recurso de Apelação de FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA.. Ordem: 30 Processo nº 0800379-53.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIZA ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0832086-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801173-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800629-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800026-36.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL MACEDO DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752963-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PAULO TAVARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARLA TACIANA CUNHA TAVARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO PAULO TAVARES e MÁRIO DA CUNHA TAVARES.. Ordem: 38 Processo nº 0803700-13.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA IZABEL VIANA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801395-81.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0812817-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida, e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerente.. Ordem: 41 Processo nº 0800885-69.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803694-91.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA MARIA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerida e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora.. Ordem: 43 Processo nº 0800877-09.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0842693-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA MARQUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer de ambos os recursos de Apelação Cível e, no mérito, negar provimento ao recurso BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de NEUZA MARQUES DA SILVA.. Ordem: 45 Processo nº 0758626-27.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801152-28.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0757513-04.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE FERNANDES SOUZA (AGRAVADO) e outros Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803157-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764227-77.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIR AZEVEDO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: THEMIS DE SALES FRANCO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800571-18.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802320-56.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AMARO MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801364-75.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0822080-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; e não conhecer do recurso de Apelação interposto por FRANCISCA DE JESUS SILVA por ausência de interesse recursal, uma vez que todos os pedidos formulados em suas razões recursais foram integralmente deferidos na sessão de primeiro grau.. Ordem: 58 Processo nº 0801263-03.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800520-19.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELILDO SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802930-07.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0857971-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800152-39.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PORTELA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800338-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO SOUSA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801908-43.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS COELHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0814120-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800289-41.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801389-53.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801929-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801445-80.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES JUNIOR (APELADO) Terceiros: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801448-54.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DORALICE DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: ADÃO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0804668-36.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e dar provimento do Recurso de Apelação da parte Autora.. Ordem: 72 Processo nº 0804644-03.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800974-78.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOELIA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: jamildo (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804985-78.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0803220-42.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800976-60.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARICA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800232-86.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758043-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA GARCIA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802447-90.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO BATISTA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível do autor.. Ordem: 80 Processo nº 0801287-17.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ESTER DE MORAIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800770-37.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUINA MENDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803424-77.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0805271-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GOMES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)