Cumprimento de sentença 0800536-43.2020.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

JECC Oeiras Sede

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal JE · TJPI · Cumprimento de sentença · JECC Oeiras - Sede TR · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:19

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:40

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:40

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:39

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de FABRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALAN DE FRANCA BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:00

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:00

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:19

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 17:56

Sentença

•17/03/2026, 17:56

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:40

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:40

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:39

Expedição de Alvará.

09/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de FABRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALAN DE FRANCA BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:00

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 17:56

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de ALAN DE FRANCA BARBOSA em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:32

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:53

Decorrido prazo de VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:53

Decorrido prazo de ALAN DE FRANCA BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:53

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

17/12/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 15:02

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 15:02

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 15:02

Publicado Intimação em 12/12/2025.

16/12/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:23

Erro ou recusa na comunicação

11/12/2025, 10:23

Erro ou recusa na comunicação

11/12/2025, 10:23

Erro ou recusa na comunicação

11/12/2025, 10:23

Erro ou recusa na comunicação

10/12/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 20:11

Erro ou recusa na comunicação

10/12/2025, 20:11

Erro ou recusa na comunicação

10/12/2025, 20:11

Juntada de certidão

10/12/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:49

Decorrido prazo de ALAN DE FRANCA BARBOSA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:53

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:04

Publicado Certidão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES, JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, ALAN DE FRANCA BARBOSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do resultado da penhora via SISBAJUD. Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestar do resultado no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 3 de novembro de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800536-43.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Direito de Imagem]

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:43

Julgado procedente o pedido

22/10/2025, 16:43

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento

21/07/2025, 17:29

Decorrido prazo de VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:02

Decorrido prazo de ALAN DE FRANCA BARBOSA em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:50

Cancelada a movimentação processual

11/06/2025, 12:49

Desentranhado o documento

11/06/2025, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:28

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:28

Baixa Definitiva

13/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento

07/04/2025, 10:14

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de ALAN DE FRANCA BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

24/02/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 04:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 04:30

Juntada de Petição de certidão

16/02/2025, 18:17

Recebidos os autos

16/02/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800536-43.2020.8.18.0149. RECORRENTE: FABRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO LOBAO LOPES - PI3810-A, CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS - PI9415-A RECORRIDO: VALTERFRANCIS ROQUE GONCALVES, JOSE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, ALAN DE FRANCA BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 30/10/2024 à 06/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/10/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:49

Cancelada a movimentação processual

28/10/2022, 11:46

Desentranhado o documento

28/10/2022, 11:46

Cancelada a movimentação processual

28/10/2022, 11:43

Desentranhado o documento

28/10/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:33

Processo Reativado

28/10/2022, 11:33

Baixa Definitiva

27/10/2022, 09:05

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 09:22

Conclusos para despacho

19/10/2022, 11:07

Decorrido prazo de AURELIO LOBAO LOPES em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:48

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 09:57

Decorrido prazo de AURELIO LOBAO LOPES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:15

Decorrido prazo de AURELIO LOBAO LOPES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de AURELIO LOBAO LOPES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 22:04

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:19

Julgado procedente em parte do pedido

16/02/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de diligência

24/11/2021, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 09:12

Juntada de Petição de diligência

24/11/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2021 09:10 JECC Oeiras Sede.

08/11/2021, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 11:08

Juntada de Petição de contestação

08/11/2021, 09:00

Juntada de Petição de ato ordinatório

07/11/2021, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2021 09:10 JECC Oeiras Sede.

04/10/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:39

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2020, 10:06

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2020, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2020, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2020, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/12/2020, 13:01

Expedição de Mandado.

08/12/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 12:47

Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2020, 08:53

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:15

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 16:15

Despacho

•26/11/2025, 09:56

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Sentença

•22/10/2025, 16:43

Documentos

•22/07/2025, 13:37

Decisão

•13/05/2025, 17:43

Decisão

•13/05/2025, 17:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2025, 08:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/02/2025, 18:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/02/2025, 18:17

Despacho

•26/10/2022, 16:18

Despacho

•20/10/2022, 09:22

Sentença

•16/02/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 15:39

Todos os documentos(17)

Sentença

•17/03/2026, 17:56

Sentença

•17/03/2026, 17:56

Despacho

•26/11/2025, 09:56

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Sentença

•22/10/2025, 16:43

Documentos

•22/07/2025, 13:37

Decisão

•13/05/2025, 17:43

Decisão

•13/05/2025, 17:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2025, 08:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/02/2025, 18:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/02/2025, 18:17

Despacho

•26/10/2022, 16:18

Despacho

•20/10/2022, 09:22

Sentença

•16/02/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:39

Decisão

•16/11/2020, 08:53