Cumprimento de sentença 0800286-25.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800286-25.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CARLOS ANDRE GALVAO Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DE SOUSA REIS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS APENAS PELO RECORRENTE VENCIDO EM SUA INTEGRALIDADE. VÍCIO QUE SE RECONHECE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto e deu-lhe parcial provimento, condenando o recorrente parcialmente vencido em ônus sucumbenciais. Inconformada, a parte embargante interpôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, que o acórdão atacado padece de contradição, vez que condenou o recorrente vencedor em ônus de sucumbência. Por fim, requer a reforma do acórdão para que seja sanado o vício. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Insurge-se a parte requerida embargante que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal, está eivado de vício, visto que, segundo a embargante, foi contraditório ao condenar o recorrente vencedor em ônus sucumbenciais, que deveria ser suportado apenas pelo recorrente vencido. Entendo que assiste razão à embargante. Em verdade, a Lei 9.099/95 dispõe que somente o recorrente vencido deve suportar os ônus sucumbenciais. Ademais, jurisprudência majoritária tem firmado entendimento que somente quando o recorrente for integralmente vencido é que cabe a condenação em ônus sucumbenciais. Assim, mesmo que o recorrente seja parcialmente vencido, não há que se falar em condenação em ônus. Nesse sentido: Embargos de Declaração. Contradição constatada. Nos Juizados Especiais os honorários de sucumbência somente são arbitrados quando o recorrente é vencido na sua integralidade. No caso dos autos o recurso foi provido em parte, não havendo ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1003629-12.2021.8.26.0201 Garça, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) (grifos nossos) Por fim, reconhece-se o vício do r. acórdão, devendo este ser sanado, sem, contudo, que haja alteração do resultado do julgamento. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800286-25.2023.8.18.0013 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, determinando que seja excluída a condenação dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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