Cumprimento de sentença 0800286-25.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800286-25.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ANDRE GALVAO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260529103217018073, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 29 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800286-25.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito]

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ANDRE GALVAO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260529103217018073, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 29 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800286-25.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:18

Publicação

25/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ANDRE GALVAO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 8.753,55 (oito mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90356255 e 81667105. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 1500108336277 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): CARLOS ANDRÉ GALVÃO R$ 6.127,48 (seis mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) CPF: 684.481.123-34 BANCO DO BRASIL S.A AGÊNCIA 0044-2 CONTA CORRENTE n.º 11819-2 Favorecido(a): FERNANDO DE SOUSA REIS R$ 2.626,07 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos) BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA 3507-6 CONTA CORRENTE nº 46.723-5 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800286-25.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS ANDRE GALVAO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 8.753,55 (oito mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90356255 e 81667105. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 1500108336277 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): CARLOS ANDRÉ GALVÃO R$ 6.127,48 (seis mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) CPF: 684.481.123-34 BANCO DO BRASIL S.A AGÊNCIA 0044-2 CONTA CORRENTE n.º 11819-2 Favorecido(a): FERNANDO DE SOUSA REIS R$ 2.626,07 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos) BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA 3507-6 CONTA CORRENTE nº 46.723-5 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800286-25.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:33

Publicação

30/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:01

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ANDRE GALVAO REU: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO CERTIFICO QUE, até esta data (27 de janeiro de 2026), os seguintes documentos foram juntados inicialmente. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030116321949400000035354388 Inicial- Carlos André x Equatorial PI Petição (outras) 23030116321959400000035354391 Certidão de Óbito - Filho - Artur Galvão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116321973500000035354392 Gmail - Fwd_ AVALIAÇÃO-CONSUMIDOR.GOV - CARLOS ANDRÉ GALVÃO- PROTOCOLO_ 2022.12_00007059979 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116321987700000035354393 Histórico de Faturas e Débitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322000900000035354395 Última Fatura FEV2023 - Primeira Parc Acordo PAG - EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322024500000035354396 Certificado de Acreditação 17025_2017 - Calibração CE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322038100000035354398 DOCUMENTOS REF A CNR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322051300000035354399 EVIDENCIAS FOTOGRAFICAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322078700000035354400 MEMORIA DE CALCULO-638846(1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322105000000035354402 IDENTIDADE_CPF Documentos 23030116322138500000035354403 LAUDO DO LABORATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322158400000035354404 PROCON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322198700000035354405 RECURSO ADMINISTRATIVO EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322228700000035354406 RESPOSTA DA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322251100000035354407 TERMO DE NOTIFICAÇÃO EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116322263900000035354408 Intimação Intimação 23030210045649900000035376884 Petição Petição (outras) 23031511585622300000035942795 Petição para juntada de Procuração e Declaração de Hiposs. Petição (outras) 23031511585629900000035942811 Procuração Procuração 23031511585641000000035942813 Declaração de Hipossuficiência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23031511585650700000035942815 Certidão Certidão 23033112040519700000036671655 Intimação Intimação 23040312405610800000036741643 Citação Citação 23040312405623000000036741644 Petição Petição (outras) 23040417104537000000036823785 HABILITAÇÃO - CARLOS ANDRE GALVAO Petição (outras) 23040417104559600000036823787 KIT HABILITAÇÃO EQTL PIAUI 2023 (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23040417104568200000036823789 Manifestação Manifestação 23041711403285300000037294173 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23042104193800000000037470444 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23051210383658700000038339921 SUBS. Teresina - GERAL PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23051210383668000000038340488 Carta de Preposição CIVEL - EQUATORIAL (05-07-2022) (1) Documentos 23051210383678800000038340489 Carta de Preposição CIVEL - Equatorial (08-05-2023) - MCTS (1) Documentos 23051210383691300000038340490 KIT HABILITAÇÃO EQTL PIAUI 2023 Procuração 23051210383704200000038340494 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23051217155860400000038369460 CONTESTAÇÃO - 0800286-25.2023.8.18.0013 - CARLOS ANDRE GALVAO CONTESTAÇÃO 23051217155868500000038369463 EVID. FOTOGRAFICA E RECIBO KIT CNR - CARLOS ANDRE GALVÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051217155880200000038369466 LAUDO - CARLOS ANDRE GALVÃO- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051217155892000000038369467 TOI E TNIC - CARLOS ANDRE GALVÃO- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051217155903800000038369468 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051419191064400000038385486 Ata da Audiência Ata da Audiência 23051509082462400000038392963 Sistema Sistema 23051509090415800000038392972 Sentença Sentença 23082512221939200000042872499 Petição Petição (outras) 23090515521386300000043381116 OBRIGAÇÃO DE FAZER - MCTS EQUATORIAL - 0800286-25.2023.8.18.0013 Petição (outras) 23090515521392300000043381119 DPRC_0100269525 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090515521397900000043381123 DPRC_0100269790 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090515521403400000043381126 Petição Petição (outras) 23090521523113100000043394412 Embargos de Declaração - Carlos André Petição (outras) 23090521523119900000043394413 FATURAS e PG EQUATORIAL - Carlos André DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090521523126200000043394415 Certidão Certidão 23091109131603200000043526331 Intimação Intimação 23091109131603200000043526331 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 23092213541804100000044112239 Certidão Certidão 23092510393520700000044162531 Sistema Sistema 23092510400496200000044163437 Sentença Sentença 23111317075158300000046204281 Sentença Sentença 23111317075158300000046204281 Petição Petição (outras) 23121112131698100000047450818 Certidão Certidão 24011113270589400000048192819 Intimação Intimação 24011113270589400000048192819 CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO Petição (outras) 24013022342567100000048991249 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - 0800286-25.2023.8.18.0013 - CARLOS ANDRE GALVAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013022342571700000048991250 Certidão Certidão 24020213305077400000049163462 Sistema Sistema 24020213313341800000049163463 Decisão Decisão 24031114021743300000050836469 Sistema Sistema 24031211320350500000050901815 Sistema Sistema 24041511205646700000052452342 Sistema Sistema 24041511223569900000052452361 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24103009113900000000076116884 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24103109434600000000076116885 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24103109434600000000076116886 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24112113563000000000076116887 Ementa Ementa 24120913280200000000076116888 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24120913280200000000076116889 Relatório Relatório 24120913280200000000076116890 Voto do Magistrado Voto 24120913280200000000076116891 Ementa Ementa 24120913280200000000076116892 Sistema Sistema 24120913553600000000076116893 Petição Petição (outras) 25010915595800000000076116894 OBRIGAÇÃO DE PAGAR- MCTS EQUATORIAL - 0800286-25.2023.8.18.0013 Petição (outras) 25010915595800000000076116895 081220000007677379 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010915595800000000076116896 Petição Petição (outras) 25011412201800000000076116897 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25031309295300000000076116898 Intimação Intimação 25031309312000000000076116899 CONTRARRAZÕES AO ED Petição (outras) 25032111241000000000076116900 Contrarrazoes de Embargos - 0800286-25.2023.8.18.0013 - CARLOS ANDREE GALVAO Petição (outras) 25032111241000000000076116901 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061113443200000000076116902 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061113533000000000076116903 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25061210483700000000076116904 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061210483700000000076116905 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070113494800000000076116906 Ementa Ementa 25071516234700000000076116907 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25071516234700000000076116908 Relatório Relatório 25071516234700000000076116909 Voto do Magistrado Voto 25071516234700000000076116910 Ementa Ementa 25071516234700000000076116911 Certidão Certidão 25082807013300000000076116912 Sistema Sistema 25090108515115000000076307272 Despacho Despacho 25120112540961800000081130168 Despacho Despacho 25120112540961800000081130168 Petição (outras) Petição (outras) 25121214324417100000081798255 Calc debi judic - CARLOS ANDRE GALVAO Comprovante 25121214324422300000081798257 Sistema Sistema 25121514185011700000081879325 Despacho Despacho 26012309450731700000082914755 Despacho Despacho 26012309450731700000082914755 O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. FRANCARLOS FERREIRA SILVA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800286-25.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE GALVAO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800286-25.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). No caso de pagamento parcial, a multa de 10% incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme art. 523, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de impugnar especificamente o ato constritivo, somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 525, §11, do CPC, bem como, para fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição de alvará respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CARLOS ANDRE GALVAO Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DE SOUSA REIS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS APENAS PELO RECORRENTE VENCIDO EM SUA INTEGRALIDADE. VÍCIO QUE SE RECONHECE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto e deu-lhe parcial provimento, condenando o recorrente parcialmente vencido em ônus sucumbenciais. Inconformada, a parte embargante interpôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, que o acórdão atacado padece de contradição, vez que condenou o recorrente vencedor em ônus de sucumbência. Por fim, requer a reforma do acórdão para que seja sanado o vício. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Insurge-se a parte requerida embargante que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal, está eivado de vício, visto que, segundo a embargante, foi contraditório ao condenar o recorrente vencedor em ônus sucumbenciais, que deveria ser suportado apenas pelo recorrente vencido. Entendo que assiste razão à embargante. Em verdade, a Lei 9.099/95 dispõe que somente o recorrente vencido deve suportar os ônus sucumbenciais. Ademais, jurisprudência majoritária tem firmado entendimento que somente quando o recorrente for integralmente vencido é que cabe a condenação em ônus sucumbenciais. Assim, mesmo que o recorrente seja parcialmente vencido, não há que se falar em condenação em ônus. Nesse sentido: Embargos de Declaração. Contradição constatada. Nos Juizados Especiais os honorários de sucumbência somente são arbitrados quando o recorrente é vencido na sua integralidade. No caso dos autos o recurso foi provido em parte, não havendo ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1003629-12.2021.8.26.0201 Garça, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) (grifos nossos) Por fim, reconhece-se o vício do r. acórdão, devendo este ser sanado, sem, contudo, que haja alteração do resultado do julgamento. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800286-25.2023.8.18.0013 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, determinando que seja excluída a condenação dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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