Procedimento Comum Cível 0801295-29.2024.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801295-29.2024.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLORENCIO ANANIAS DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0801295-29.2024.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência promovida por FLORENCIO ANANIAS DA SILVA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A. Sustenta que em 08/2023 suportou desconto em seu benefício previdenciário no montante de R$ 15,00 (quinze reais) em virtude de uma suposta contratação de cartão de crédito consignado RMC n.º 52-1631285/22. Segue afirmando que não objetivou contratar cartão de crédito consignado e que está efetuando pagamentos mensais sem que saiba quando se liquidará a operação. Requerendo a concessão de medida liminar para que determine a requerida a suspensão do contrato e que ao final seja declarada a nulidade do contrato e a devolução do valor em dobro dos descontos que eventualmente tenham sido descontados. Juntou documentos, em especial histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (ID 66330580). É o relatório. Decido. Como dispõe o art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso dos autos, a parte autora alega que não reconhece a contratação de nenhum cartão de crédito consignado. Observa-se, entretanto, a ausência da informação sobre o recebimento ou não dos valores contratados e a ausência dessa informação na peça inicial tem o condão de dificultar o julgamento de mérito, na medida em que é fato de conhecimento obrigatório do Juízo para o regular julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: a) Informar se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; b) Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato, relativamente aos 03 (três) meses antes da suposta inclusão do contrato e aos 03 (três) meses subsequentes (21/08/2022 a 21/02/2023). Intime-se a parte autora por seu advogado constituído nos autos via DJE, tendo em vista, a indisponibilidade do cadastro do advogado para expedição da intimação via sistema. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/06/2025 23:59.

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