Cumprimento de sentença 0813943-75.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0813943-75.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: MANOEL DA SILVA, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s) do reclamado: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0813943-75.2022.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: MANOEL DA SILVA, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado do(a) EMBARGADO: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS - PI9415-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com MANOEL DA SILVA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que sejam sanadas omissões que entende existentes no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois não teria se manifestado quanto a sucumbência recíproca. Ademais, afirma que o acórdão se equivocou quanto aos juros e correção monetária. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela manutenção do decidido É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Em resumo, a sentença de primeiro grau julgou procedente em parte a ação, determinando que o plano de saúde fosse condenado ao reembolso de R$22.628,80, (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) a título de ressarcimento pelas despesas com a cirurgia realizada, com juros de mora e correção a partir da citação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, o IASPI interpôs apelação em ID. 16525959, alegando que o autor encontrava-se em período de carência, razão pela qual o plano de saúde somente tem o dever de cobrir o procedimento caso se trate de situação de urgência ou emergência, caso em que não há necessidade de autorização prévia por parte do plano de saúde. Deste modo, argumenta que o hospital deve acolher o paciente, realizar o procedimento de urgência necessário e, posteriormente, encaminhar a fatura para o plano de saúde para o devido pagamento. Assim, sustenta que a sentença merece reforma, haja vista que no caso dos autos, se o caso era de emergência, a culpa é única e exclusivamente do hospital que deixou de atender o paciente. Logo, a ausência de inclusão do hospital na lide não permitiu que a situação fática tenha sido esclarecida. Por fim, postulou pela reforma na condenação aos danos morais, em razão de o IASPI não ter cometido nenhum ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, bem como pela isenção de custas e sucumbência recíproca. Pois bem, sobre a matéria, tem-se que o plano contratual entre as partes é regido pelas normas de direito público e, quanto ao tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem considerado abusiva a cláusula que exclui qualquer procedimento, medicamento ou material essencial ao tratamento de doenças cobertas pelo contrato. Isso porque cabe ao médico ou profissional habilitado definir a orientação terapêutica adequada ao paciente, visando garantir a cura ou proporcionar melhorias à saúde e à vida do beneficiário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO EM UTI NEO-NATAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. EXCEÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DA AGRAVADA. DIREITO À VIDA E À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Ab initio, é cediço que o art. 1º, § 3º, da Lei nº.8.437/92, veda a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da Ação, porém, há que se considerar que, no caso concreto, a concessão da liminar mostra-se imprescindível para determinar o imediato tratamento de que necessita a filha da Agravada, considerando o comprometimento de sua qualidade de vida, ante o seu nascimento prematuro. II- Por conseguinte, assegurar o direito à vida a um cidadão, propiciando-lhe tratamento indispensável à sua saúde, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o próprio direito de sobrevivência. III- Portanto, se é fato que é vedada a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da Ação, não menos o é o fato de que, se tratando de aquisição de tratamento indispensável à sobrevivência da 1ª Agravada, impõe-se que seja assegurado o seu direito à saúde. IV- Na hipótese versada nos autos, consoante já declinada na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a análise singela dos fatos e documentos que instruem o recurso demonstram exatamente a ausência de probabilidade do direito, posto que a inscrição da recém-nascida foi autorizada pelo Agravante, do que se infere o reconhecimento da sua condição de dependente, remanescendo apenas a discussão acerca da incidência do prazo de carência sobre ela. V- Com efeito, a fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde é expressamente autorizada pelo art. 12, inciso V, da Lei nº 9656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), porém, aplicando-se, por analogia, in casu, o aludido diploma legislativo em seu art. 35-C, trouxe exceção à regra da possibilidade de negativa de atendimento por carência contratual ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência ou emergência, hipótese que se amolda à hipótese debatida nestes autos. VI- Noutro ponto, impende-se ressaltar que também não prospera a alegação, por parte do Agravante, de que o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida é inequívoco pelo fato de que ela causa lesão à economia pública e em face do risco de descontrole das contas do Agravante, que pode ensejar a extinção do plano de saúde, comprometendo os serviços prestados de previdência e assistência à saúde de seus segurados, dado que o decisum de piso se reveste de caráter provisório e, caso seja reconsiderada, nada obsta que o Recorrente faça a cobrança da titular do plano de saúde dos valores indevidamente pagos. VII- Evidenciados, portanto, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência em sede recursal, sucumbe o argumento inicial do Agravante de não comprovação de lesão grave e de difícil reparação por parte da Agravada e constatada a plausibilidade jurídica do pedido de tutela antecipada formulado na origem, resta clara a necessidade de manutenção da decisão agravada. VIII- Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão de 1º grau, em todos os seus termos. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.013674-8 | Relator: Des. Dioclécio Sousa da Silva | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 ) PROCESSO CIVIL E CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO- REJEITADA - CONTRATO – PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO – PRAZO DE CARÊNCIA – ESTADO DE EMERGÊNCIA – COBERTURA OBRIGATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É sabido que o art. 5º, inciso LXIX, estabelece que é cabível o remédio constitucional quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o plano de saúde é pessoa jurídica de direito privado que exerce atribuição delegada do poder público. Preliminar rejeitada. 2. Não justifica a recusa por parte da agravante de autorizar o tratamento solicitado pelo agravado, sob a alegativa de que, de acordo com o contrato celebrado entre as partes, a cobertura ainda não se consolidou, estando o mesmo no período de carência. 3. Cláusula de carência, ainda que voluntariamente aceita, deve ser flexibilizada ante situação de excepcional interesse e proteção à saúde e vida humana. O agravado encontra-se em situação de necessidade de tratamento decorrente de doença grave, devendo ser amparado pelo plano de saúde. 4. Ainda que exista declaração de saúde preenchida, e omissa a doença preexistente, a empresa não aferiu as reais condições de saúde do proponente, assumindo, assim, os riscos da sua atividade. Desta feita, torna-se obrigatória a cobertura requerida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008297-1 | Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018 ) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. direito líquido e CERTO. RECURSO IMPROVIDO. Decisão mantida. 1. Conforme Súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. No caso em apreço, a interpretação de cláusula de carência estabelecida no contrato de plano de saúde deve ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde, nestas circunstâncias excepcionais de tratamento de urgência decorrente de doença grave. 3. Recurso improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006180-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 ) Assim, embora seja possível a recusa de tratamento por parte do plano de saúde durante o período de carência contratual, tal possibilidade é afastada em casos de urgência ou emergência. Nesse contexto, destaca-se a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para a utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Ainda que o apelante, como Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, não esteja submetido à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial destinada à regulação dos planos de saúde privados, o artigo 35-C, inciso I, da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, não deixa margem para dúvidas quanto à obrigatoriedade de atendimento em casos de urgência e emergência, como o que se verifica no presente caso: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. Contudo, o art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 prevê uma única restrição ao atendimento integral e obrigatório em casos de urgência ou emergência, ao estabelecer um "prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência", quando o contrato firmado entre as partes prevê períodos de carência, como ocorre na presente situação. De todo modo, e consoante retro destacado, tal lapso já havia há muito decorrido quando o postulante buscou sua internação emergencial para realização da recanalização arterial do vaso com implante de stent farmacológico. Assim, restando comprovada a urgência do procedimento, conforme laudo de ID. 16525760 - Pág. 5 e relatório médico de ID. 16525761 - Pág. 1, bem como a negativa do plano de saúde, vide relatório de evolução de enfermagem constante na ID. 16525759 - Pág. 1, tem-se que a negativa da operadora de plano de saúde em fornecer atendimento emergencial ou de urgência em decorrência de previsão de prazo de carência é abusiva. Com efeito, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que as operadoras de planos de saúde devem fornecer cobertura adequada aos seus beneficiários, especialmente quando o tratamento prescrito é essencial para a saúde e o bem-estar do paciente, cuja essencialidade do tratamento encontra-se prevista em laudo de ID. 16525760 - Pág. 5 e relatório médico de ID. 16525761 - Pág. 1. Esse entendimento está alicerçado nos direitos à saúde e à dignidade humana, consagrados nos artigos 1º e 196 da Constituição Federal de 1988 e reforçados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe ao fornecedor o dever de cumprir com as expectativas legítimas do consumidor quanto à prestação do serviço contratado. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que a negativa do procedimento cirúrgico foi indevida, já que o tratamento prescrito por médico credenciado é necessário para tratar uma condição médica grave. Cito o artigo 1º da Lei no 9.656/98, por oportuno: Art. 1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001). Por conseguinte, não restam dúvidas quanto à negativa indevida para realização do procedimento. A Terceira Turma do STJ ao julgar o AgRg no REsp 1325733 fixou o posicionamento de que “é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente”. Para o caso, a situação vivida pelo autor vai além do mero aborrecimento, uma vez que a falta de assistência médica necessária pode acarretar agravamento do estado de saúde e sofrimento psicológico significativo. A negativa de cobertura para o procedimento indicado em situação de urgência, constitui-se em ato ilícito indenizável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO. URGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. AFASTAMENTO DA TABELA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A restituição das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitida somente em hipóteses excepcionais, observada a tabela praticada no mercado. Contudo, em caso de inexecução contratual, será devido o reembolso integral. 3. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o mero descumprimento contratual não presume dano extrapatrimonial, exceto quando ficar configurada conduta ilícita suficiente para afrontar direito personalíssimo. 4. Nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, ante a situação vulnerável em que se encontra. 5. A desconstituição dos fundamentos do Tribunal originário esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura foi indevida e causou danos que ultrapassam os limites do descumprimento contratual, configurando o direito à indenização por danos morais. De certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Em sendo assim, esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) devidas a título de danos morais. Destarte, relativo à condenação do apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, tem-se que o demandado defende a reforma da sentença recorrida, de modo a reconhecer a isenção do IASPI quanto às custas processuais, bem como a sucumbência recíproca. Pois bem, quanto à condenação em custas processuais, reporto que o IASPI, na qualidade de autarquia estadual, goza de todas as prerrogativas previstas à Fazenda Pública, inclusive, no que pertine à isenção de custas iniciais, preparo e custas finais. Todavia, apesar da isenção legal mencionada, quando vencida, está obrigada a pagar o que a parte vencedora adiantou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. IASPI SAÚDE/PLAMTA. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Decisão mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Conforme Súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O fim maior do contrato de assistência médica é o de amparar a vida e a saúde, ao negar o tratamento de urgência torna-se inócuo o contrato. 3. A autarquia estadual tem direito à isenção das custas processuais, todavia sendo vencida, deve reembolsar ou restituir ao seu adversário, que é a parte vencedora, o quantum por ele gasto com as custas e emolumentos judiciais. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Decisão unânime. (TJ-PI - AC: 00281985720118180140 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 26/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público) Entretanto, no caso em apreço, nota-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 16525920 - págs. 1/2), portanto não teve que adiantar as despesas processuais, revelando-se descabida a aludida condenação. Ademais, relativo ao pleito de condenação aos honorários advocatícios de forma recíproca, tem-se que não há motivo hábil para determinar a sucumbência recíproca, vez que o parágrafo único do art. 86, do CPC, autoriza que se um litigante sucumbir de forma mínima, o outro a responder por completo pelas despesas e honorários, a saber: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0813943-75.2022.8.18.0140 Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e VOTO para que seja dado PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para diminuir a condenação de danos morais ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405, do Código Civil, e Precedente do STJ – AgInt no AREsp 1.923.636 / RJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como excluir a condenação do plano de saúde réu ao pagamento de custas, mantendo-se a sentença incólume quanto aos demais pontos.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre as questões tidas por viciada, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, sendo evidente que a prolação judicial se manifestou sobre questão em debate, concluindo que relativo ao pleito de condenação aos honorários advocatícios de forma recíproca, tem-se que não há motivo hábil para determinar a sucumbência recíproca, vez que o parágrafo único do art. 86, do CPC, autoriza que se um litigante sucumbir de forma mínima, o outro a responder por completo pelas despesas e honorários, além disso, estabeleceu os juros e correção monetária de forma clara, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 19/07/2025

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)