Cumprimento de sentença 0801399-28.2022.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801399-28.2022.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ILDONETE RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO exequente: conta poupança 00070.147-3, agência 1383, operação 013, Caixa Econômica Federal, titular ILDONETE RIBEIRO DA SILVA, CPF 445.096.505-15; e R$ 400,00 (quatrocentos reais) e demais acréscimos para a Defensoria Pública do Estado do Piauí, relativos aos 10% de honorários sucumbenciais: conta corrente nº 9873-6, Agência 3791-5, Banco do Brasil S/A, titular Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, CNPJ nº 24.226.295/0001-87. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801399-28.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de impugnação ao cumprimento voluntário de sentença apresentada por ILDONETE RIBEIRO DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, nos autos em epígrafe. A exequente alega que a requerida efetuou o pagamento do valor de R$ 4.400,00 sem a devida correção monetária e juros de mora. Sustenta que os valores devidos deveriam ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros, e que, aplicados os parâmetros legais, o valor atualizado da condenação é de R$ 5.431,83 e dos honorários sucumbenciais é de R$ 543,18. Dessa forma, requereu a aplicação da multa de 10% e honorários de 10% sobre a diferença de R$ 1.575,01, com base no art. 526, § 2º, do CPC, totalizando R$ 1.890,01, além da expedição de alvarás judiciais para levantamento do valor já depositado. Em manifestação de ID 82790143, a parte executada concorda com o valor de R$ 1.575,01, desde que desconsideradas as multas que entende indevidamente pleiteadas. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, oferecer pagamento espontâneo do valor que entender devido. Contudo, caso o juízo reconheça a insuficiência do valor depositado, determina o § 2º do referido artigo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No presente caso, embora a requerida tenha realizado pagamento espontâneo no valor de R$ 4.400,00, este não foi suficiente para satisfazer integralmente a obrigação reconhecida na sentença, uma vez que não considerou os encargos legais de correção monetária e juros de mora. Reconhecida, portanto, a insuficiência do pagamento, incide sobre a diferença de R$ 1.575,01 a multa de 10%, conforme previsto no § 2º do art. 526 do CPC. Entretanto, tratando-se de feito que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível a incidência de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 97 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifo acrescido) Por analogia, tal entendimento se aplica igualmente à hipótese do art. 526, § 2º, afastando-se a condenação em honorários, ainda que cabível a multa legal. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento voluntário da sentença, para reconhecer a insuficiência do valor pago espontaneamente pela requerida e determinar a incidência da multa de 10%, nos termos do art. 526, § 2º, do CPC, sobre a diferença de R$ R$ 1.575,01, fixando o débito remanescente em R$ 1.732,51 (mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos). Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente. Defiro a expedição de alvarás do valor incontroverso, sendo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e demais acréscimos para a conta bancária da Intime-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

18/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/12/2025 23:59.

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