Procedimento Comum Cível 0800103-45.2017.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800103-45.2017.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: MARIA DA CRUZ SOARES GOMES Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ- ART. 42 DO CDC. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO INTEGRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prática de descontos indevidos pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora, com fundamento na inexistência de contratação válida, configurando má-fé e autorizando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42 do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à comprovação da má-fé da instituição financeira ensejadora da repetição do indébito em dobro; e (ii) a correção dos parâmetros de atualização da condenação, em especial juros moratórios e correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão acerca da má-fé da instituição financeira, tendo expressamente fundamentado a condenação à restituição em dobro, não sendo cabível rediscussão do mérito pela via dos embargos declaratórios. 4. A atualização da condenação deve observar os parâmetros do Código Civil atualizados pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação dos juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, conforme art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 54 do STJ, além da correção monetária pelo IPCA, conforme Súmulas 43 e 362 do STJ. 5. Reconhecida a possibilidade de correção ex officio da matéria relativa à atualização monetária e juros moratórios, por se tratar de tema de ordem pública, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Retificados os parâmetros de atualização da condenação de ofício. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, e, de ofício, retifico os parâmetros de atualização da condenação nos termos da fundamentação supra." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800103-45.2017.8.18.0084 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ITAU UNIBANCO S/A contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível (ID n. 21989855) que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA DA CRUZ SOARES GOMES nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ela em face da instituição financeira. Em seus aclaratórios (ID 23021626), o embargante alega que o acórdão não se pronunciou sobre a comprovação de má-fé do embargante, a ensejar a restituição do indébito em dobro, sendo também omisso no que tange aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e dos juros de mora incidentes sobre os danos morais. Assim, requer que sejam acolhidos os presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados. Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o que basta relatar. VOTO I- DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. II- DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, aduz o banco embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a comprovação de má-fé da instituição financeira a ensejar a repetição do indébito em dobro. Ocorre que, restou reconhecido no acórdão embargado que a conduta da instituição em efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da embargada sem respaldo em contratação válida configura má-fé, sendo devida a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC. Assim, transcreve-se o trecho do decisum: “Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, que não cuidou em obter o real consentimento da apelante, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” Isto posto, não tendo sido demonstrados elementos que respaldem os descontos realizados nas rendas da parte autora, constata-se a existência de má-fé, devendo haver a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Diante disso, observa-se que inexiste omissão quanto à matéria suscitada pelo embargante e que sua pretensão, em verdade, consiste em rediscutir o julgado, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Prosseguindo, no que tange aos parâmetros de atualização da condenação, verifico que, de fato, o acórdão padece de retificação ex officio. Na presente hipótese, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio, ante a ausência de contrato, tem-se que os danos morais ora discutidos são de cunho extracontratual, sendo cabível a aplicação do enunciado sumular 54 do STJ, que dispõe: SÚMULA 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Assim, os embargos de declaração do banco merecem parcial provimento, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024, a fim de que a atualização da condenação seja firmada do seguinte modo: a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, e, de ofício, retifico os parâmetros de atualização da condenação nos termos da fundamentação supra. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

08/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOARES GOMES em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOARES GOMES em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)