Execução de Título Extrajudicial 0828582-69.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0828582-69.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HERMES PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828582-69.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HERMES PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ME e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 65.866,48 (sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) referente ao inadimplemento da cédula de crédito industrial n.º 246.2017.74.869. Consta dos autos que os executados, cumprindo o disposto no art. 829 do CPC, efetuaram o depósito judicial do valor integral da dívida exequenda dentro do prazo legal de 3 (três) dias, conforme se verifica do comprovante de depósito judicial acostado aos autos (IDs. 22317271 e seguinte), no valor total de R$ 74.806,39, abrangendo o principal, honorários advocatícios (art. 827 do CPC) e custas processuais. O presente feito foi sentenciado em 03/06/2022, com a extinção da execução em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID. 28005378), sobrevindo insurgência do exequente alegando a existência de saldo remanescente a ser exigido. VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS, considerando que os executados realizaram o pagamento integral do débito exequendo no prazo legal de 3 (três) dias, conforme determinado pelo art. 829, caput, do CPC, através de depósito judicial devidamente comprovado nos autos, aplicou-se o disposto no art. 827, §1º, do CPC, reduzindo pela metade os honorários advocatícios inicialmente fixados em 10%, a sentença proferida aos 03/06/2022 reconheceu a satisfação da obrigação e extinguiu a execução na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. O cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924, II, do CPC ("A execução é extinta quando a obrigação for satisfeita"). Ademais, os cálculos apresentados pela parte exequente (IDs. 60695752 e seguintes) sequer coadunam com a realidade processual, vez que trazem atualizações e juros após o depósito judicial realizado pelos executados. Portanto, mantenho integralmente a sentença proferida em 03/06/2022 por seus próprios e jurídicos fundamentos, que reconheceu o pagamento integral do débito e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em nome do exequente para recebimento do valor depositado judicialmente. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/05/2025, 00:00

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Expedição de Alvará.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(151)

legal