Procedimento Comum Cível 0803573-35.2022.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803573-35.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VICENTE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803573-35.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por JOÃO VICENTE DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 15.426,88. Conforme certidão de óbito acostada sob Id. 46187315 e 26, o autor faleceu em 19/08/2023. Em razão do falecimento, este Juízo proferiu decisão (Id. 55970187), determinando a suspensão do processo e a intimação do espólio ou herdeiros para manifestação quanto ao interesse na sucessão processual, no prazo de 30 dias. Em 29/07/2024, os procuradores do falecido autor apresentaram petição (Id. 60987514 e 60987518), informando o óbito e requerendo a habilitação da cônjuge supérstite, identificada como DOMINGAS MACHADO DA SILVA (constando como RAIMUNDA MACHADO DA SILVA na Carta de Concessão de Benefício), anexando o documento previdenciário que a qualifica como beneficiária da pensão por morte. O réu Banco Pan S.A., devidamente intimado (Id. 67473197), manifestou-se (Id. 68388993) pleiteando a suspensão do feito até a habilitação de inventariante, ao argumento de que a sucessão processual deveria ocorrer por meio do espólio, representado por inventariante nomeado em processo de inventário. Vieram os autos conclusos para decisão (Id. 73265587). II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, devendo ser promovida sua regularização mediante habilitação dos sucessores. A controvérsia reside quanto à forma de habilitação: enquanto os patronos do falecido requerem a habilitação direta da cônjuge viúva, o réu sustenta a necessidade da nomeação formal de inventariante. Contudo, da análise da Carta de Concessão de Benefício (Id. 60987519), verifica-se que RAIMUNDA MACHADO DA SILVA figura como cônjuge do de cujus e beneficiária da pensão por morte com início em 19/08/2023, sendo listada como “cônjuge sem extinção de cota”. A presente demanda trata da alegada contratação irregular de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário percebido pelo autor em vida, cujos descontos repercutem diretamente no valor da pensão atualmente recebida pela viúva. Assim, o objeto da lide está intrinsecamente vinculado à própria titularidade do benefício, ora transferido à cônjuge supérstite. A exigência de inventário judicial e nomeação formal de inventariante, embora aplicável na regra geral para a representação do espólio, pode ser excepcionada em situações como a presente, em que: a sucessora está devidamente identificada como viúva e beneficiária do direito discutido; inexiste notícia de litígio entre herdeiros ou de patrimônio a ser partilhado; o valor envolvido é modesto; e a continuidade do feito depende da resolução célere de direito pessoal e patrimonial específico. A jurisprudência tem se posicionado de forma consolidada no sentido de mitigar a exigência de formalidade excessiva quando a habilitação da viúva, especialmente pensionista, revela-se suficiente para a continuidade da ação (STJ, AgInt no AREsp 1226681/MG; TJPI, ApCív 0700209-60.2020.8.18.0052). Assim, mostra-se plenamente viável e adequada a habilitação direta da cônjuge supérstite RAIMUNDA MACHADO DA SILVA, garantindo o regular prosseguimento da demanda, sem prejuízo à defesa ou ao contraditório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos patronos do autor, para que RAIMUNDA MACHADO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 989.259.113-53, suceda JOÃO VICENTE DA SILVA no polo ativo da presente demanda; DETERMINO à Secretaria que promova a devida retificação do polo ativo nos registros do sistema PJe, fazendo constar RAIMUNDA MACHADO DA SILVA como parte autora; INDEFIRO o pedido do réu BANCO PAN S.A. de suspensão do processo para aguardar a nomeação de inventariante, ante a desnecessidade de tal formalidade no presente caso; INTIMEM-SE as partes desta decisão, para ciência e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. UNIÃO, datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de UNIÃO

12/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

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