Procedimento Comum Cível 0800016-62.2019.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800016-62.2019.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Município de Curimatá RECORRIDO: PRO-SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800016-62.2019.8.18.0038 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 24102950) interposto nos autos do Processo 0800016-62.2019.8.18.0038 com fulcro no art. 105, III, “c” da CF, contra acórdão de id. 22776462, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS APÓS LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curimatá/PI contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa contratada, condenando o ente público ao pagamento de R$ 35.246,20, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, pelos serviços de reforma contratados mediante licitação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a condenação do ente público ao pagamento dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, diante da alegação de insuficiência de comprovação documental por parte do credor. III. Razões de decidir 1. Restou comprovado nos autos a realização dos serviços contratados, bem como o inadimplemento parcial do valor devido pelo ente público. Cabe ao réu, conforme o art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. 2. A condenação ao pagamento foi mantida com base no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública, resguardando a moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, caput). IV. Dispositivo e tese 1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O inadimplemento parcial de obrigações contratuais por parte da Administração Pública, quando comprovada a prestação do serviço, enseja o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.000622-7, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.09.2017.” Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao artigo 373, I, do CPC além do descumprimento de Cláusulas Contratuais. Intimada, a parte Recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 26451144), requerendo o que seja negado seguimento ao presente Recurso. É um breve relatório. Decido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao art. 373, I, do CPC, defendendo que a empresa autora não comprovou os valores que alega ter direito a receber, por não apresentar nota de empenho ou documentos hábeis que demonstrassem a efetiva prestação do serviço. Por sua vez, o órgão Colegiado concluiu pela suficiência da prova produzida nos autos, destacando que restou incontroverso o vínculo contratual e a execução dos serviços de reforma, bem como que caberia ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. Senão vejamos: In casu, ficou comprovada a existência do vínculo contratual e que o Apelado prestou serviços à Administração Municipal, referente à execução da reforma de 4 (quatro) blocos do Centro Administrativo, situado na comarca de Curimatá-PI. (...) Verifica-se, que o serviço contratado foi efetivamente realizado pela empresa contratada. Contudo, a documentação acostada demonstra o adimplemento parcial do valor acordado entre as partes. Diante disso, não assiste razão ao Apelante em atribuir ao Apelado a obrigação de comprovar o não recebimento da quantia vindicada ou a idoneidade dos documentos apresentados, até porque cabe àquele a desconstituição do direito reclamado, sobretudo porque a emissão das notas referentes à entrega de materiais e/ou prestação dos serviços são de responsabilidade da Administração Pública. Logo, ainda que ausentes ou inválidos, não afasta o dever de adimplir o débito questionado, uma vez que há prova da existência da dívida contraída e a obrigação da contraprestação pelo ente municipal. Assim, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado, que, após análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu que os Recorridos lograram êxito em demonstrar o direito vindicado, sendo incabível, nesse sentido, o seguimento recursal, diante da evidente necessidade de reexame fático da demanda, incidindo o óbice da Súm. nº 7, do STJ. Ademais, alega violação a cláusulas contratuais, o que, além de ser inadmissível em sede de recurso especial, não indica dispositivo de lei federal violado, o que configura deficiência de fundamentação incidindo as Súms. 05 do STJ e 284 do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/10/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BONA MORAIS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA SANTIAGO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROCHA PROSPERO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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