Procedimento Comum Cível 0800632-44.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800632-44.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILENE SILVA OLIVEIRA, FABIO AUGUSTO LIMA DA SILVA REU: AMANDA LIMA DA SILVA, DIEGO DOS SANTOS SILVA Nome: LUCILENE SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Benedito Craveiro, 2888, Bairro Cruzeiro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 Nome: FABIO AUGUSTO LIMA DA SILVA Endereço: RUA BENEDITO CRAVEIRO, 2888, CRUZEIRO, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 Nome: AMANDA LIMA DA SILVA Endereço: Conjunto Francisco Nasrciso, Q-G, CASA 16, SÃO SEBASTIÃO, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 Nome: DIEGO DOS SANTOS SILVA Endereço: RESIDENCIAL SANTA HELENA, S/N, QUADRA J, CASA 23, SÃO SEBASTIÃO, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 SENTENÇA A MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800632-44.2024.8.18.0076 J CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] Trata-se de AÇÃO DE GUARDA movida por LUCILENE SILVA OLIVEIRA e FABIO AUGUSTO LIMA DA SILVA, em face de AMANDA LIMA DA SILVA e DIEGO DOS SANTOS SILVA, visando obter a guarda de VITÓRIA SILVA SANTOS, nascida em nascida em 15 de maio de 2021, com espeque no art. 33 do ECA, esclarecendo que possuem a guarda de fato desde seu nascimento. Junta documentos, dentre estes o Termo de Responsabilidade assinado pelos pais da menor (ID nº 54872864). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido inicial. A lei assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar. Inobstante, em situações excepcionais, a guarda de filho menor pode ser atribuída a terceiro (art. 1.584, §5º, do Código Civil), observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É como vem decidindo a Jurisprudência pátria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO. MAUS TRATOS. PROVA. I. A guarda, um dos modos de colocação de criança em família substituta, somente poderá ser conferida a terceiros - nestes, incluindo o irmão - para atender situações excepcionais ou de eventual falta dos genitores, buscando sempre o bem-estar da criança. II. Comprovada a situação de risco, marcada pela prática de maus tratos, correta a alteração da guarda do menor, como medida de proteção. III. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1240144, 07069961420188070020, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 13/4/2020) - Grifo nosso. A guarda serve, neste caso, para regularizar a situação da criança, permitindo que a requerente, pratique os atos necessários para cumprir sua obrigação de garantir sua assistência material, moral e educacional. Considerando que a guarda deve observar o melhor interesse da criança, e que esta vem sendo exercida de fato pela requerente após comum acordo entre os genitores, DEFIRO o pedido de guarda provisória, nos termos do art.33, §2º do ECA, devendo ser intimada pessoalmente a parte Requerente para comparecer a Secretaria do Fórum desta Comarca para assinar termo de compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que, na forma do art. 35 do ECA, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial. Considerando a informação de que os requeridos não possuem condições de arcar com a contratação de advogado particular para atuar no feito, bem como que a Defensoria Pública de União já atende a parte requerente e, ainda, a necessidade de instrução do feito com a oitiva das partes, OFICIE-SE à Defensoria Pública Geral do Estado para nomear defensor para atuar no feito, no prazo de 20 (dias). Para tanto, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFICIO. Escoado o prazo sem nomeação de Defensor, voltem-me conclusos de imediato. Ciência ao Ministério Público e Defensoria. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032611081854200000051601407 INICIAL PETIÇÃO 24032611081863500000051601411 DOC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032611081916400000051601414 DOC MENOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032611081938500000051601416 DOC PAIS BIOLÓGICOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032611081958400000051601420 Certidão Certidão 24032615541045100000051630517 Sistema Sistema 24032615542679900000051630520 Decisão Decisão 24050611032729600000052946807 Decisão Decisão 24050611032729600000052946807 Certidão Certidão 24050909484008100000053595835 [Untitled]_2024050912324441 Citação 24050909484020500000053595840 Petição Petição 24051412194533100000053824718 DOCUMENTOS FABIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051412194655400000053824726 TERMO DECLARATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051412194702800000053824729 Reitera manifestação Manifestação 24052310275016600000054269499 Sistema Sistema 24061010550499900000054968612 Decisão Decisão 24061917071251900000055165887 Decisão Decisão 24061917071251900000055165887 Petição Petição 24081222240628300000057938244 Certidao de antecedentes - FABIO AUGUSTO LIMA DA SILVA OLIVEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081222240737500000057938246 Certidao distribuidores - TJPI - Primeiro Grau DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081222240771600000057938248 Certidao distribuidores - TJPI - Segundo Grau DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081222240801600000057938249 Certidão Certidão 24090512103777100000059071494 AAQkADZmNzkxZThmLWVkMDgtNDcwOS1iNGFlLTkwZjgwMjQ5M2JkYgAQAAgCKU3eIStAocypYlou04A= Informação 24090512103880100000059072144 Sistema Sistema 24092014590574900000059838770 Sistema Sistema 24092014590574900000059838770 Citação Citação 24061917071251900000055165887 Sistema Sistema 24092015001666100000059838782 Manifestação Manifestação 24092710543100000000060179069 Informação Informação 24102110170162100000061311900 blank Informação 24102110170168000000061311909 Sistema Sistema 24102110295295500000061314249 Sistema Sistema 24102110295295500000061314249 0800632-44.2024.8.18.0076 - AÇÃO DE GUARDA - PROCEDÊNCIA Manifestação 24111119143700000000062370353 Certidão Certidão 24111809150528700000062605801 [Untitled]_2024111811473776 Informação 24111809150534100000062606587 Diligência Diligência 24112709414984600000063062232 Diego dos santos silva Diligência 24112709414990500000063062233 Certidão Certidão 24120312005788500000063362273 [Untitled]_2024120314323236 Informação 24120312005810200000063363838 Sistema Sistema 24120312051508000000063364262 Diligência Diligência 24120321133715600000063398527 AMANDA LIMA DA SILVA Diligência 24120321133758200000063398529 UNIÃO-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE SOUSA MARQUES em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Nomeado defensor dativo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(71)