Cumprimento de sentença 0800072-92.2022.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800072-92.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO Advogados do(a) AGRAVADO: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL - PI12132-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É nulo o contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta desacompanhado das formalidades do art. 595 do Código Civil, consistentes na assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas. Demonstrada a ausência de contrato válido e a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a restituição em dobro dos valores, com compensação da quantia efetivamente repassada, sob pena de enriquecimento ilícito. Configurado o abalo moral em razão dos descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, é devida indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. Correção monetária e juros moratórios conforme orientação do STJ: juros de 1% ao mês desde a citação até o arbitramento, e, após este, aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Inexistência de argumentos novos ou relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática. Aplicação da jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de reprodução dos fundamentos em sede de Agravo Interno (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800072-92.2022.8.18.0102 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Banco Pan S/A, contra decisão monocrática que, nos autos da ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Maria das Graças Ribeiro em face do Banco Pan S/A, foi proferida nos seguintes termos: “Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença, a ii) declarar inexistente o contrato objeto da lide; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte Autora, ora Apelada, após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, e iv) condenar o Banco Apelado, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. E, finalmente, inverto os ônus sucumbenciais e majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau, levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal e a pouca complexidade da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, totalizando 12% sobre o valor da condenação.” AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve omissão na decisão monocrática quanto à compensação dos valores depositados na conta da parte autora, contrariando o art. 884 do Código Civil; ii) a decisão não esclareceu o critério de atualização monetária incidente sobre o valor a ser compensado; iii) a decisão incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 54 do STJ, sendo o caso de responsabilidade contratual, devendo, assim, incidir os juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se há omissão na decisão monocrática quanto à compensação dos valores recebidos pela autora e à forma de sua atualização monetária; ii) se é correta a aplicação da Súmula 54 do STJ no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, ou se, por se tratar de responsabilidade contratual, deve ser aplicado o art. 405 do Código Civil. É o Relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação interposto pela parte Autora, reformando a sentença de improcedência para declarar a inexistência do contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, com compensação do valor repassado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela nulidade do contrato de empréstimo por ausência das formalidades legais exigidas para a contratação por analfabeto, reconheceu a má-fé da instituição financeira, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, após compensação do valor de R$ 592,72 transferido à conta da autora, e fixou indenização por danos morais com juros de 1% ao mês desde a citação até o arbitramento, e a partir de então com aplicação da Taxa SELIC. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" [...] (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou parcialmente provida a Apelação Cível, para declarar inexistente o contrato objeto da lide, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação do valor de R$ 592,72 comprovadamente depositado, além da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e, a partir do arbitramento, aplicação da Taxa SELIC. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 01/08/2025 a 08/08/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

22/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Expedição de Certidão.

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