Cumprimento de sentença 0800497-07.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800497-07.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800497-07.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc; Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requer que o banco réu seja compelido a fornecer os extratos bancários necessários à elaboração dos cálculos para o cumprimento da sentença, alegando hipossuficiência para arcar com os custos. Decido. Observo que a instituição financeira executada efetuou um depósito judicial, alegando ser o suficiente para a quitação do débito. Contudo, o pagamento veio desacompanhado de qualquer demonstrativo de cálculo ou dos extratos bancários que serviram de base para o valor. Sem tais documentos, torna-se impossível para a parte credora e para este Juízo aferir se o montante depositado corresponde, de fato, à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, conforme determinado no título executivo. A sentença exequenda estabeleceu que a apuração do valor se daria por "simples cálculo aritmético", o que pressupõe o acesso aos dados que somente os extratos podem fornecer. Exigir que a consumidora, já vencedora na demanda, aceite um valor unilateralmente imposto pelo devedor, sem a chance de verificá-lo, seria criar um obstáculo indevido ao acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional. A relação é de consumo, e a hipossuficiência da autora é manifesta (art. 6º, VIII, do CDC). Assim, cabe à instituição financeira, que detém as informações e deu causa ao processo, fornecer os meios para a correta apuração do débito, em observância ao princípio da cooperação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S.A. junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os extratos bancários da conta da autora, referentes ao período de janeiro de 2018 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).. Intimem-se. Cumpra-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

31/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)

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